2604033 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Sobre as ações judiciais eleitorais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São ações eleitorais que podem levar à cassação do registro ou diploma a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (LC nº 64/90, art. 3º); a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (LC nº 64/90, art. 22); a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (CF, art. 14, parágrafo 10); o Recurso Contra Expedição do Diploma (CE, art. 262) e as Representações Especiais (LE, arts. 30-A, 41-A, e 73 ao 77).

B

É passível de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo em face ao candidato que praticar abuso do poder econômico consistente em receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidades beneficentes e religiosas.

C

O Ministério Público poderá ajuizar Representação, sob o rito previsto no art. 22 da LC nº 64/90, ao candidato que promove captação de sufrágio mediante doação, oferta, promessa ou entrega, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição.

D

Tratando-se de ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, somente há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária se houver comprovação de conhecimento prévio do consorte ou ajuste de conduta entre ambos.

E

O Ministério Público poderá ajuizar Ação de Investigação Judicial Eleitoral por fatos previstos no art. 22 da LC nº 64/90, consistentes em uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, podendo pleitear sanções como inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição em que se verificaram os fatos, bem como a cassação do registro da candidatura (diploma ou mandato).

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2604032 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Sobre as disposições constitucionais e infraconstitucionais de direito eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, sendo o alistamento eleitoral e o voto obrigatórios aos maiores de dezoito anos, sendo facultativos aos analfabetos, aos maiores de setenta anos e aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

B

Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade além dos previstos na Constituição Federal e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

C

Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo eleito pelo sistema majoritário ou proporcional que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra a federação.

D

Os parlamentares que tiverem os seus mandatos cassados por infringência às normas do artigo 54 da Constituição Federal ou em decorrência de quebra do decoro parlamentar (artigo 55 da CF) são inelegíveis pelo período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e pelos 8 (oito) anos subsequentes.

E

Os condenados, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de qualquer dos crimes listados pelo artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei das Inelegibilidades, são inelegíveis pelo prazo de 8 (oito) anos, após o cumprimento da pena, seja privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.

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2604031 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Referente à temática das propagandas previstas pela legislação eleitoral, é correto afirmar que

A

constitui crime, no dia da eleição, a publicação de novos conteúdos ou impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B da Lei nº 9.504/97, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.

B

é vedado, no dia do pleito, até o término do horário de votação, o uso de vestuário, bandeiras e broches que revelem a preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, bem como os instrumentos de propaganda referidos na Lei nº 9.504/97, de modo a caracterizar manifestação coletiva ou individual, essa última considerada a distância de até 100 metros do local de votação.

C

a propaganda eleitoral no rádio e na televisão não se restringe ao horário gratuito, sendo que a Justiça Eleitoral efetuará sorteio para escolha da ordem de veiculação, vedando-se, em todos os casos, a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário de propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa.

D

é permitida a propaganda eleitoral mediante outdoors, desde que não excedam a dimensão de 6 (seis) metros quadrados, vedada a utilização de outdoors eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa.

E

é permitida a propaganda eleitoral na internet, em sítio do candidato, partido ou coligação; por meio de redes sociais, blogs e sítios de mensagens instantâneas; em sítios de pessoas físicas ou jurídicas, desde que sem fins lucrativos; vedando-se sua veiculação em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta.

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2604030 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Em relação aos avanços dos direitos sobre a cota de gênero na Justiça Eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Houve recente alteração no Código Eleitoral para acrescentar como crime eleitoral a conduta daquele que assedia, constrange, humilha, persegue ou ameaça, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou desempenho de seu mandato eletivo.

B

O tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas deverá ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias.

C

Cada partido ou coligação deverá preencher o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

D

Para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas mulheres para a Câmara dos Deputados, nas eleições realizadas de 2022 a 2030, serão contados em dobro.

E

Houve recente emenda constitucional instituindo reserva de cadeiras para mulheres como forma de garantir efetiva participação de mulheres na política.

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2604029 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Em relação à inelegibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor militar da ativa, que não ocupe função de comando, deve afastar-se da atividade até três meses anteriores ao pleito, garantindo o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, sob pena de inelegibilidade.

B

As hipóteses de inelegibilidade veiculadas na Lei Complementar n° 64/90 não possuem caráter sancionatório ou punitivo, mas ostentam natureza jurídica de requisito negativo do processo eleitoral.

C

Para efeito da aferição do prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena, para os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, o cumprimento da pena pressupõe não apenas o exaurimento da suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, mas também que todas as cominações impostas no título condenatório tenham sido adimplidas.

D

A arguição de inelegibilidade será feita perante os tribunais regionais eleitorais quando se tratar de candidato a senador e a deputado federal.

E

O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 64/1990, para o Ministério Público impugnar o registro, inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal.

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2604028 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Sobre condições de elegibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária. Os inalistáveis e os analfabetos não podem concorrer a cargo eletivo.

B

É condição de elegibilidade que o interessado tenha domicílio eleitoral na circunscrição perante a qual pretende ser eleito. Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o país; nas eleições federais, o estado.

C

Para ser Presidente e Vice-Presidente da República, Senador, Deputado Federal ou Estadual, Vereador, Governador ou Prefeito exige-se a condição de brasileiro nato ou naturalizado.

D

O militar federal ou estadual, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos, bastando, para concorrer a cargo eletivo, o pedido de registro de candidatura após prévia escolha em convenção partidária.

E

O militar alistável é elegível nos seguintes termos: se contar com menos de dez anos de serviço militar, deve afastar-se definitivamente da atividade; se contar com mais de dez anos de atividade militar, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade

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2603752 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Pronunciamentos
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Maria e João travaram intenso debate a respeito da importância dos partidos políticos no Estado Democrático de Direito e do papel dos sistemas eleitorais na instrumentalização da democracia. Ao final de suas reflexões, concluíram que, no sistema brasileiro:

(1) os partidos políticos não são imprescindíveis à participação no processo eletivo, sendo admitida, em caráter excepcional, a apresentação de candidaturas autônomas;

(2) em todas as eleições para cargos do Poder Legislativo é adotado o sistema eleitoral proporcional, de modo que as cadeiras são distribuídas entre os partidos políticos, e destes aos candidatos;

(3) os partidos políticos podem celebrar coligações, apresentando-se como se fossem um só partido nas eleições majoritárias e proporcionais.

À luz da sistemática vigente, em relação às conclusões de Maria e João, é correto afirmar que

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2603231 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Const/Admin/Eleitoral
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Ana e Inês, dirigentes de duas emissoras de rádio e televisão, travaram intenso debate a respeito do direito dos partidos políticos a acesso gratuito ao rádio e à televisão. Ana afirmou que: (1) o acesso está previsto em norma constitucional, dependendo, para sua total eficácia, de integração pela legislação infraconstitucional; e (2) está associado a uma cláusula de desempenho, considerando o número de Deputados Federais que o partido elegera na última eleição, além da forma de distribuição de parlamentares e votos válidos entre as unidades da federação. Inês, por sua vez, ressaltou que, (3) a cláusula de desempenho, qualquer que seja ela, não pode afastar um partido político, por completo, do referido acesso gratuito, o que afrontaria o pluralismo político; e (4) o preenchimento, ou não, dos requisitos da cláusula de desempenho não se projeta nas relações mantidas pelo partido político com os candidatos que elegera.

Irene, ao dar a palavra final no debate entre Ana e Inês, conclui corretamente que

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2603230 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Const/Admin/Eleitoral
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

João, Prefeito do Município Alfa, faleceu um ano antes de completar o quadriênio do seu mandato. Maria, cônjuge supérstite de João, foi eleita Prefeita para o mandato subsequente e requereu o registro de sua candidatura para a eleição que se seguiu, pretendendo ser reconduzida ao cargo. Joana, filha de João e Maria, que decidiu iniciar a sua carreira política, também requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de Vereadora no Município Alfa.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que Maria está

A

inelegível, por não ser permitido um terceiro mandato consecutivo para o mesmo grupo familiar, enquanto Joana está elegível.

B

elegível, considerando a referida dissolução do vínculo conjugal, o que afasta a tese de terceiro mandato consecutivo do mesmo grupo familiar, o mesmo ocorrendo com Joana.

C

inelegível, por não ser permitido um terceiro mandato consecutivo para o mesmo grupo familiar, e Joana está inelegível para concorrer ao cargo eletivo de Vereadora em Alfa.

D

inelegível, salvo se o falecimento de João tiver ocorrido mais de seis meses antes do término do seu mandato, o que afasta a tese do terceiro mandato consecutivo do mesmo grupo familiar, enquanto Joana está elegível.

E

elegível, considerando a referida dissolução do vínculo conjugal, o que afasta a tese de terceiro mandato consecutivo do mesmo grupo familiar, enquanto Joana está inelegível para concorrer ao cargo de Vereadora em Alfa.

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2603229 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Const/Admin/Eleitoral
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Maria, que pretendia concorrer a um cargo eletivo e tinha propriedades em diversos Estados da federação, consultou o seu advogado a respeito do conceito de domicílio eleitoral, considerando a sua situação pessoal e a pretensão de se candidatar. A dúvida de Maria resultava do fato de residir há muitos anos no Estado Alfa, mas talvez tivesse mais chances de ser eleita em outro Estado.

O advogado respondeu corretamente que o domicílio eleitoral

A

necessariamente se sobrepõe ao domicílio civil, sendo direcionado pelos mesmos requisitos de ordem objetiva e subjetiva.

B

se identifica com o conceito de posse ou propriedade, mas apenas se o eleitor ali fixar a sua residência em caráter permanente.

C

não precisa coincidir com o domicílio civil, podendo ser fixado em razão da presença de um vínculo especial com o respectivo local.

D

é definido de ofício pela Justiça Eleitoral, no momento do alistamento, mas pode ser alterado pelo eleitor até seis meses antes da eleição.

E

está lastreado em critérios puramente subjetivos, acompanhando o local escolhido para o alistamento eleitoral, que é determinado pela liberdade valorativa do eleitor.