Maria pretende concorrer ao cargo de Prefeita do Município Alfa, sendo a única pretendente ao cargo no âmbito da convenção partidária, mas foi informada pela assessoria jurídica do seu partido político que isto não seria possível. Esse entendimento decorria do fato de Maria ser alcançada por uma causa de inelegibilidade, que somente iria exaurir os seus efeitos três dias antes da data da eleição.

Insatisfeita com a informação da assessoria jurídica, Maria consultou um advogado especializada na matéria, que lhe explicou corretamente que a referida informação está

XX, presidente do partido político Alfa, pretendia estruturar uma federação partidária com o partido político Beta, mas tem dúvidas em relação à conveniência dessa medida.

Ao analisar a legislação, XX chegou às conclusões a seguir.

I. A federação de partidos políticos pode ter abrangência nacional, estadual ou municipal.

II. Os partidos reunidos em federação devem permanecer a ela filiados por no mínimo 4 (quatro) anos, sendo que o descumprimento desse prazo impedirá o partido, entre outras consequências, de celebrar coligação nas duas eleições seguintes.

III. Os partidos políticos que integram a federação preservam sua identidade e autonomia.

Está correto o que se afirma em

O Presidente do Partido Político Alfa solicitou que sua assessoria jurídica analisasse se o instituto civilista da solidariedade teria aplicação no âmbito dos partidos políticos, considerando os atos praticados pelo diretório nacional e pelos diretórios regionais e municipais.

A assessoria respondeu corretamente que o instituto da solidariedade

A Câmara do Município Alfa decidiu formular consulta à população local a respeito da conveniência de se alterar os nomes das principais ruas do Município, sendo que os nomes atualmente adotados configuram homenagem a personagens de grande importância histórica. O Poder Legislativo ainda decidiu que a consulta popular teria maiores chances de êxito se fosse realizada por intermédio da Justiça Eleitoral, de modo concomitante com as eleições para cargos eletivos federais e estaduais a serem realizadas quatro meses depois.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que

A Justiça Eleitoral caracteriza-se por princípios que a diferenciam da justiça comum.

Em relação à Justiça Eleitoral, é correto afirmar que:

A Justiça Eleitoral atua para garantir o exercício da democracia, cuidando de estabelecer diretrizes ético-jurídicas para que o processo eleitoral se desenvolva num clima de tolerância democrática.

Com relação às funções desempenhadas pela Justiça Eleitoral, é correto afirmar que:

Com relação às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, de acordo com a Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

O promotor de justiça eleitoral exerce as funções de Ministério Público Federal perante

Com referência ao disposto na legislação eleitoral, julgue os itens a seguir, a respeito da prestação de contas dos partidos políticos.

I Os órgãos partidários municipais têm o dever de prestar contas à justiça eleitoral, exceto quando o responsável partidário declarar ausência de movimentação de recursos no prazo legal.

II Ficará impedido de participar do pleito eleitoral seguinte o partido político cujas contas forem desaprovadas.

III A prestação de contas pelo diretório nacional isenta os órgãos partidários estaduais e municipais do mesmo dever.

Assinale a opção correta.

Com relação ao disposto no Código Eleitoral, julgue os seguintes itens, acerca de recursos no processo eleitoral.

I Cabe agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial no prazo de 3 dias.

II Na ausência de prazo especial definido em lei, o recurso deverá ser interposto em até 3 dias, a contar da publicação do ato, resolução ou despacho.

III Apenas terão efeitos suspensivos os recursos ordinários resultantes de cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo.

IV Os prazos para interposição de recursos são preclusivos.

Assinale a opção correta.