De acordo com a Lei nº 6.404/1976, considere:

I. A companhia é de capital social ou de capital público conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

II. Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.

III. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

IV. A distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado após a aprovação de 100% dos acionistas, desde que o registro na Comissão de Valores Mobiliários esteja em trâmite.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei Federal nº 6.404/76 – Lei das Sociedades por Ações – é correto afirmar que

Célia, cooperada de cooperativa de trabalhadores em reciclagem, procura a Defensoria Pública, relatando que teria sido impedida de ingressar nas dependências da cooperativa e de exercer suas funções. A proibição foi transmitida à Célia por ordem escrita, emitida pelo Presidente da Cooperativa, comunicando o encerramento do vínculo de Célia com a cooperativa por ela ter supostamente infringido estatuto da sociedade, justificando que a cooperada, a despeito de não integrar os órgãos de administração ou fiscalização da sociedade, vinha insistindo em ter acesso à prestação de contas, semeando dúvidas sobre a movimentação contábil da sociedade cooperativa, prejudicando, assim, a imagem dos dirigentes junto aos demais cooperados. Nos termos da legislação de regência, considerando os recursos administrativos possíveis e seus efeitos, trata-se da hipótese de

O empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, no caso de efetuação de seu registro como microempreendedor individual, não perderá a condição de segurado especial da Previdência Social.

O instituto do microempreendedor individual é uma política pública cujo objetivo é a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.

A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao microempreendedor individual, para a realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante a aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.

O microempreendedor individual somente poderá optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, em valores fixos mensais, se sua receita bruta não ultrapassar o limite de cinquenta salários mínimos.

O Simples Nacional não implica o recolhimento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.