A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os tributos, as contribuições e as respectivas penalidades.

O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e de suas extinções, referentes a empresários e a pessoas jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de governo, somente ocorrerá mediante a apresentação de certidões ou de atestados de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem.

Os requisitos de segurança sanitária, de metrologia, de controle ambiental e de prevenção contra incêndios, para os fins de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

O processo de abertura, de registro, de alteração e de baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverá ter trâmite especial e simplificado, com tramitação exclusivamente física.

Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e as entidades envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. Para tanto, eles devem articular as competências próprias com aquelas dos demais membros e buscar, em conjunto, a compatibilização e a integração de procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item a seguir.

A decretação da falência implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos à falência.

Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item a seguir.

Nos processos de recuperação judicial, admitem-se conciliações e mediações antecedentes ou incidentais.

Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item a seguir.

O juízo do local onde está estabelecida a filial de empresa com sede fora do Brasil é competente para decretar a sua falência.

Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item a seguir.

Nos processos de recuperação judicial, o acordo resultante de conciliação ou de mediação independe de homologação pelo juiz competente.

Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item a seguir.

A Caixa Econômica Federal está sujeita a processo falimentar.