4080993 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Analista Técnico - Licitações e Contratos
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Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. No que diz respeito à empresa de pequeno porte, esta deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a:

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4080299 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Contador
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Anônima

As empresas públicas deverão observar as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras obedecendo à Lei n.º 6404/76. Contudo, essas impressãs são impedidas de:

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4079967 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Advogado
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Conforme previsto na legislação brasileira, em relação ao nome empresarial, determina-se que o nome:

A

pode ser objeto de alienação

B

de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, pode ser conservado na firma social

C

do empresário criado, independente se incluído no registro próprio, caso já conhecido, assegura o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado

D

de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro. Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga

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4079966 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Advogado
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Quando um investidor resolve adquirir o controle de uma companhia aberta, é necessário, por lei, a realização de uma OPA (Oferta Pública de Aquisição). No que concerce a esse tema, entende-se que:

A

o instrumento da oferta de compra deverá consignar o respectivo prazo de validade, o qual não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias

B

a oferta pública poderá ser realizada sem a participação de instituição financeira responsável pela garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelo ofertante, desde que haja autorização prévia da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

C

é facultado ao ofertante melhorar, até duas vezes, as condições de preço ou forma de pagamento, desde que em porcentagem igual ou superior a 10% (dez por cento) e até 10 (dez) dias antes do término do prazo da oferta; as novas condições se estenderão aos acionistas que já tiverem aceito a oferta

D

caso o ofertante já seja titular de ações com direito a voto do capital social da companhia, a oferta poderá abranger apenas a quantidade de ações necessária à consolidação do controle, devendo o ofertante comprovar, perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a titularidade das ações de sua propriedade

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4079964 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Advogado
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Títulos de Crédito

Em relação à emissão de debêntures sem data de vencimento, também chamadas de “debêntures perpétuas”, afirma-se que podem ser emitidas na hipótese de:

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4079962 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Advogado
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias

Três sociedades empresariais constituídas de forma anônima decidiram se unir para a formação de um consórcio, com o objetivo de executar um empreendimento. No que diz respeito a esse objetivo, pode-se afirmar que:

A

apenas companhias sob o mesmo controle acionário poderão integrar o consórcio almejado

B

a falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes

C

o consórcio será constituído mediante contrato aprovado pela assembleia-geral de acionistas de cada companhia

D

o contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do lugar da sede de cada uma das consorciadas e no lugar da sede do consórcio, devendo as certidões de arquivamentos serem publicadas

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4079961 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Advogado
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Sociedade Empresária

Em relação à Sociedade Simples prevista no Código Civil Brasileiro, tem-se que:

A

o limite para responsabilidade dos sócios será o integralizado no capital social

B

é permitida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas

C

não é permitido que o contrato social preveja como contribuição de um dos sócios a sua prestação de serviço

D

até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio

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4071806 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz de Direito
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Rondon Ourizona, produtor rural associado à Cooperativa de Crédito do Vale do Ivaí, requereu e teve deferido o processamento de sua recuperação judicial pelo Juízo único da Comarca de Joaquim Távora.
Após o encerramento da fase administrativa da verificação de créditos e publicação da segunda relação de credores, a Cooperativa de Crédito do Vale do Ivaí apresenta tempestivamente impugnação à inclusão do seu crédito no quadro-geral de credores pelo devedor. O crédito tem origem em operação de concessão de crédito para capital de giro, com emissão de cédula de crédito bancário subscrita pelo devedor em favor da cooperativa de crédito.
No incidente de impugnação de crédito estão em discussão os seguintes aspectos:
I. a caracterização da operação de crédito como ato cooperativo;
II. a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial; e
III. o prazo prescricional para cobrança de ato cooperativo.

Consoante a legislação aplicável à recuperação judicial e às sociedades cooperativas, bem como o entendimento do STJ sobre os temas, assinale a afirmativa correta.

A

Não se trata de ato cooperativo porque a operação está vinculada a uma cédula de crédito bancário, sendo típico contrato bancário sem garantia real ou pessoal, devendo o crédito se submeter aos efeitos da recuperação judicial e o prazo prescricional é de três anos por se tratar de título cambiariforme.

B

A operação de crédito deve ser considerada como ato cooperativo e, portanto, não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo de dez anos o prazo prescricional, na ausência de disciplina específica sobre a prescrição da cobrança de ato cooperativo na legislação especial e da regra geral do Código Civil.

C

Não se trata de ato cooperativo porque a operação foi praticada por instituição financeira sujeita às normas do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, devendo o crédito se submeter aos efeitos da recuperação judicial e o prazo prescricional é de quatro anos por previsão expressa na legislação especial.

D

Embora a operação de crédito seja ato cooperativo por envolver cooperativa e associado, o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial por não se tratar de cooperativa médica operadora de plano de assistência à saúde e o prazo prescricional é de cinco anos por previsão expressa na legislação especial.

E

A operação de crédito deve ser considerada como ato cooperativo e, portanto, não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo de três anos o prazo prescricional, diante da aplicação supletiva do Código Civil para a pretensão de haver o pagamento de título de crédito, eis que a legislação cooperativa é omissa.

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4071805 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz de Direito
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Direito Societário

Acionistas da Companhia CRV Classe Especial, da espécie fechada, ajuizaram ação para anular deliberação assemblear sob alegação de utilização ilegal das reservas de capital da Companhia.
O pedido foi julgado procedente em relação ao mérito, porque o(a) julgador(a) entendeu que, de fato, a Companhia havia utilizado ilegalmente suas reservas de capital para

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4068588 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDECAN
Orgão: PC-SC

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Escrivão
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Direito Societário

Conforme a LC nº 123/2006, está vedada de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte, a pessoa jurídica que:

A

Possua um quadro de funcionários superior a 10 (dez) empregados no setor de serviços ou 20 (vinte) no setor industrial.

B

Tenha em seu quadro societário apenas pessoas físicas residentes no Brasil, desde que nenhuma delas participe de outra sociedade empresária.

C

Tenha participação de outra pessoa jurídica no seu capital; seja constituída sob a forma de sociedade por ações; que seja filial de pessoa jurídica com sede no exterior.

D

Exerça atividades de prestação de serviços de natureza intelectual, científica ou técnica, independentemente do valor de seu faturamento anual.

E

Tenha em seu objeto social a previsão de exportação de bens ou serviços para mercados fora do Mercosul.