4004753 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Advogado - Jurídico
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Teoria Geral do Direito Empresarial

A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. À luz da referida lei, assinale a assertiva incorreta, dentre as opções dadas abaixo.

A

É finalidade do Registro público, estabelecido na Lei citada no enunciado da questão, dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, desde que submetidos a registro na forma dessa lei.

B

O registro do ato jurídico de constituição de uma sociedade mercantil tem natureza declaratória de sua personalidade jurídica.

C

As alterações contratuais ou estatutárias poderão ser efetivadas por escritura pública ou particular, independentemente da forma adotada no ato constitutivo.

D

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital.

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4004749 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Advogado - Jurídico
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Teoria Geral do Direito Empresarial

À luz da teoria geral do direito empresarial e do Código Civil, assinale abaixo a assertiva incorreta.

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4004740 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Advogado - Jurídico
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Teoria Geral do Direito Empresarial

No contexto do Direito de Empresa, tal como tratado pelo Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa incorreta no que tange ao estabelecimento.

A

O estabelecimento é todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

B

Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.

C

O estabelecimento da filial de uma empresa possui personalidade jurídica distinta da do estabelecimento da sede da empresa.

D

O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.

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4004731 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Advogado - Jurídico
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Falência e Recuperação de Empresas

Sobre a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alterativa incorreta.

A

São também exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.

B

A referida lei não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista.

C

A referida lei não se aplica à instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

D

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

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4004087 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Verbena
Orgão: SEBRAE-GO

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Analista Técnico I - Atendimento
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Teoria Geral do Direito Empresarial

De acordo a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o art. 11 se aplica a quais atos relacionados às empresas?

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4002369 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Verbena
Orgão: GoiásFomento

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Analista de Desenvolvimento - Direito
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Sobre as sociedades limitadas, o Código Civil especifica que

A

a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

B

a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, por isso todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

C

o respectivo contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas de sociedades de economia mista e/ou empresa pública.

D

a contribuição do sócio pode ser efetuada mediante prestação de serviços.

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4000012 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PROFNIT
Orgão: PROFNIT

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Mestrado - Ingresso em 2026
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Propriedade Industrial

De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, o que NÃO pode ser objeto de patente no Brasil?

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4000011 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PROFNIT
Orgão: PROFNIT

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Mestrado - Ingresso em 2026
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Propriedade Industrial

A Lei da Propriedade Industrial permite a acumulação de proteção para um mesmo produto. Em quais situações um titular pode obter simultaneamente proteção de desenho industrial e outras formas de proteção intelectual, e quais são as implicações dessa acumulação?

A

O titular pode acumular proteção de desenho industrial e patente de invenção apenas para produtos de alta tecnologia, que possuam tanto características estéticas quanto funcionais.

B

A acumulação de proteção de desenho industrial e marca é possível para produtos cuja forma seja distintiva, mas o titular deve escolher entre uma das proteções para exercer seus direitos.

C

O titular pode acumular proteção de desenho industrial e direitos autorais, desde que o desenho tenha elementos artísticos significativos, mas essa acumulação não permite a reprodução comercial de cópias sem autorização.

D

A acumulação de desenho industrial e patente de modelo de utilidade é permitida quando o produto combina um formato ornamental inovador com uma melhoria funcional.

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4000010 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PROFNIT
Orgão: PROFNIT

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Mestrado - Ingresso em 2026
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Propriedade Industrial

Qual é a principal função do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em relação ao registro de programas de computador no Brasil?

A

O INPI é responsável por conceder patentes de programas de computador, validando sua proteção jurídica.

B

O INPI realiza o registro de programas de computador para garantir a prova de autoria e a data de criação, mas a proteção dos direitos decorre automaticamente da criação do software, sem a necessidade de registro.

C

O INPI é responsável por licenciar o uso de programas de computador registrados por empresas estrangeiras que desejam comercializar seus produtos no Brasil.

D

O INPI não tem nenhuma responsabilidade em relação ao registro de programas de computador, sendo essa tarefa exclusiva da Biblioteca Nacional.

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4000008 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PROFNIT
Orgão: PROFNIT

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Mestrado - Ingresso em 2026
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Propriedade Industrial

Uma agência de publicidade pretende usar trilhas sonoras de filmes antigos em seus comerciais, acreditando que, por serem “obras antigas”, estariam em domínio público.

Com base nas regras de duração da proteção do direito autoral no Brasil, em que caso uma obra entra em domínio público?