3979174 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral do Direito Empresarial

Acerca da autonomia, das fontes e das características do direito empresarial, assinale a opção correta.

A

Dado o caráter cosmopolita do direito empresarial, os tratados internacionais, a exemplo da Lei Uniforme de Genebra, são importantes fontes formais subsidiárias do direito empresarial.

B

Com a edição do Código Civil de 2002, o direito empresarial perdeu autonomia e independência, firmando-se como um ramo do direito civil.

C

O caráter informal do direito empresarial decorre de sua subdivisão em sub-ramos com características específicas, a exemplo do direito falimentar, direito cambiário, direito societário e direito de propriedade industrial.

D

A característica fragmentária do direito empresarial decorre do dinamismo da atividade empresarial, que exige meios ágeis e flexíveis para a realização e a difusão das práticas mercantis.

E

A autonomia do direito empresarial assenta-se na disciplina especial dos direitos e das obrigações de ordem privada concernentes às atividades organizadas dos agentes econômicos.

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3979088 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Falência e Recuperação de Empresas

Em relação aos sujeitos ativo e passivo do processo falimentar, assinale a opção correta.

A

A fazenda pública tem legitimidade ou interesse de agir para requerer a falência do devedor empresário.

B

Empresa pública e sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão sujeitas ao regime falimentar instituído pela Lei n.⁰ 11.101/2005.

C

Os agentes econômicos que atuam em mercados regulados, a exemplo das cooperativas de crédito e consórcio, estão sujeitos ao regime falimentar instituído pela Lei n.⁰ 11.101/2005.

D

O requerimento de autofalência é uma obrigação imposta ao devedor que, em crise econômico-financeira, julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial.

E

Para um credor formular o pedido de falência, exige-se que a dívida do devedor em relação a ele esteja vencida.

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3979087 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Propriedade Industrial

Acerca das espécies e da forma de apresentação das marcas, assinale a opção correta.

A

Marca considerada de alto renome é aquela que goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

B

Marcas mistas são constituídas pela forma plástica do produto, ou seja, por sua configuração física, com capacidade distintiva e dissociada de efeitos técnicos.

C

Marcas nominativas são aquelas constituídas por desenhos, símbolos ou figuras que apresentem configuração gráfica decorativa, incomum, não usual.

D

É possível o registro de sinal sonoro como marca de produto, com vistas a distinguir um produto de outro semelhante.

E

Marca de certificação é usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, à natureza, ao material utilizado e à metodologia empregada.

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3979086 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Propriedade Industrial

A respeito da concessão, vigência e proteção da patente, assinale a opção correta.

A

Os direitos de patente assegurados ao seu titular aplicam-se a terceiro, ainda que ele, em caráter privado e sem finalidade comercial, acarrete prejuízo ao interesse econômico do titular da patente.

B

Superados os trâmites legais e concluído o exame do pedido de patente, será proferida decisão, cabendo, em caso de indeferimento do pedido, recurso ao presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), no prazo de 60 dias.

C

O titular do direito de exploração econômica exclusiva do invento patenteado não poderá impedir terceiro de importar produto obtido diretamente pelo processo patenteado.

D

Somente a partir da concessão da patente, é assegurado ao seu titular o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto.

E

Expirados os prazos de vigência das patentes de invenção e de modelo de utilidade, seu objeto cai em domínio público.

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3979085 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Propriedade Industrial

Assinale a opção em que é apresentado o requisito de patenteabilidade relacionado à afirmativa de que o direito de propriedade industrial não confere proteção a inventos inúteis.

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3979084 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Propriedade Industrial

No que se refere ao direito de propriedade industrial e ao direito autoral, assinale a opção correta.

A

O direito de propriedade industrial protege uma técnica — invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas —, ao passo que o direito autoral protege a obra em si.

B

No direito autoral, a proteção é assegurada a quem efetivamente buscá-la junto ao órgão competente e a obtiver antes dos demais interessados.

C

No direito autoral, o ato de concessão da proteção tem efeito constitutivo.

D

No direito de propriedade industrial, a proteção é conferida desde o momento da criação.

E

No direito de propriedade industrial, o ato de concessão tem efeito meramente declaratório.

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3979083 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a opção correta em relação a conceitos no direito empresarial e ao contrato de trespasse.

A

No contrato de trespasse, diante da insuficiência de bens para solver o passivo do alienante, a eficácia da alienação dependerá do pagamento de todos os credores ou do consentimento expresso destes.

B

Estabelecimento empresarial é conceituado como o conjunto de bens materiais indispensáveis para o exercício das atividades empresariais.

C

O estabelecimento comercial ou ponto de negócio é definido como o local em que o empresário exerce suas atividades.

D

Considera-se estabelecimento da sociedade empresária o local onde se exerce a atividade empresarial.

E

O registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação na imprensa oficial são condições de eficácia perante terceiros.

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3979082 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Teoria Geral do Direito Empresarial

Acerca do nome empresarial, assinale a opção correta.

A

Firma é a espécie de nome empresarial que deve designar o objeto da empresa, podendo nela ser adotados nome civil ou qualquer outra expressão.

B

Denominação é a espécie de nome empresarial que deve conter o nome civil do empresário ou dos sócios da sociedade empresária e que pode conter o ramo de atividade.

C

A denominação exerce a função de assinatura do empresário, enquanto a firma é um elemento identificador da sociedade.

D

Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário individual e as sociedades empresárias se obrigam nos atos decorrentes do exercício de suas atividades.

E

O nome empresarial tem a função objetiva primordial de garantir fama, renome e reputação àquele que exerce atividade empresarial.

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3979081 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Teoria Geral do Direito Empresarial

No que diz respeito ao preposto do empresário e à sua atuação, assinale a opção correta.

A

Caso o empresário possua mais de um gerente, eles respondem, individual e subsidiariamente, pelos seus atos, salvo alguma estipulação expressa em sentido diverso.

B

O preposto que, sem autorização escrita, faz-se substituir no desempenho da preposição responde pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por este contraídas.

C

Mesmo com autorização expressa, o preposto não pode concorrer direta ou indiretamente com seu preponente, devendo responder por perdas e danos caso o faça.

D

Sem autorização por escrito, o preponente não responde pelos atos relativos à atividade da empresa praticados por preposto nos seus estabelecimentos.

E

A atuação culposa do preposto decorrente de imperícia acarreta sua responsabilidade solidária com o preponente.

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3979080 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Teoria Geral do Direito Empresarial
Direito Societário

À luz das disposições da Lei Complementar n.⁰ 123/2006, acerca das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), assinale a opção correta.

A

Representante, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei, mesmo que cumpridas as exigências previstas para tanto.

B

Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de crédito poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei.

C

O cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias acessórias não é objeto das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido previsto na referida lei.

D

Por não serem consideradas ME nem EPP, as sociedades simples não se beneficiam do tratamento diferenciado e favorecido concedido àquelas empresas pela referida lei.

E

Para se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido previsto na referida lei, as empresas de pequeno porte devem auferir, em cada ano-calendário, lucro líquido superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.