2727276 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Guatambu-SC

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Assistente Administrativo
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Conforme o Artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida:

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2727275 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Guatambu-SC

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Assistente Administrativo
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De acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006 em seu artigo 1o que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: assinale a incorreta:

A

A desobrigatoriedade no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.

B

À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

C

Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

D

Ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal.

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2693033 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFF
Orgão: UFF

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Auditor
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Um dos principais objetivos da Auditoria Externa é, através do Relatório de Auditoria, expressar uma opinião, a fim de aumentar o grau de confiança dos usuários das demonstrações contábeis. Algumas companhias são obrigadas a submeter-se à auditoria independente, em decorrência de:

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2566125 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IF-SUL
Orgão: IF-SUL

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Professor PEBTT - Gestão e Negócios
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Propriedade IndustrialLei 9.279/1996: Propriedade Industrial

Patente é um tipo de registro que possibilita ao empresário detentor da sua titularidade a exploração econômica de invenções ou modelos de utilidade. Os prazos de duração do direito de concessão da exploração da patente, no caso de invenção e de modelo de utilidade, são respectivamente:

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2566124 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IF-SUL
Orgão: IF-SUL

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Professor PEBTT - Gestão e Negócios
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Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74)

Recuperação judicial é um processo formado por três etapas distintas: fase postulatória, fase deliberativa e fase de execução.

Sobre o processo de recuperação judicial, é correto afirmar:

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2566123 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IF-SUL
Orgão: IF-SUL

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Professor PEBTT - Gestão e Negócios
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Títulos de Crédito: conceito, características, princípios, teorias e classificações

Título de crédito é um documento que dá o direito literal e autônomo nele mencionado. Para que tenha valor legal, o título de crédito deve atender a alguns requisitos, tais como a data de emissão, a indicação dos direitos que confere e a assinatura do emitente.

Sobre títulos de crédito, é correto afirmar que

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2566121 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IF-SUL
Orgão: IF-SUL

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Professor PEBTT - Gestão e Negócios
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971)

Sociedade empresária e sociedade simples são tipos de sociedade previstas no Código Civil desde 2003.

Os registros da sociedade empresária e da sociedade simples são realizados em

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2566120 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IF-SUL
Orgão: IF-SUL

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Professor PEBTT - Gestão e Negócios
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971)

De acordo com o artigo 966 do Código Civil, empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Sobre esse fato são feitas as seguintes assertivas

I. Atividades civis desenvolvidas por profissional intelectual e cooperativas são excluídas da disciplina empresarial.

II. Produção e circulação de bens e serviços são atividades do comércio, as quais conjugam quatro fatores de produção: capital, mão-de-obra, insumos e tecnologia.

III. Profissionalismo é o exercício da atividade profissional que envolve as ordens de habitualidade, pessoalidade e monopólio de informações.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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2565373 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OBJETIVA
Orgão: FHSTE-RS

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Analista de TI
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Propriedade IndustrialLei 9.609/1998: Propriedade Intelectual de Programa de Computador

Em conformidade com a Lei nº 9.609/1998, em relação à proteção aos direitos de autor e do registro, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

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2330469 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Prado-RS

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Técnico de Informática
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Propriedade IndustrialLei 9.609/1998: Propriedade Intelectual de Programa de Computador

De acordo com a Lei nº 9.609/1998, não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador, além de outras:

I. A reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda.

II. A citação parcial do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos.

III. A ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão.

Está(ão) CORRETO(S):