1157922 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

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Contador
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

A Lei nº 6.404/1976 dispõe sobre as Sociedades por Ações. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa incorreta:

A

As companhias sempre poderão receber em garantia as próprias ações.

B

O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados.

C

A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações Nominativas", datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes.

D

A operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia-geral o valor de suas ações é denominada de reembolso.

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1152363 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

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Advogado
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Assinale a alternativa incorreta.

A

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será superior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no Pais.

B

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

C

A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração

D

Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dividas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.

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1152362 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

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Advogado
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a alternativa incorreta.

A

O empresário individual não tem personalidade jurídica, não ná separação patrimonial, isso significa que ele é titular de um único patrimônio, o qual envolve os bens pessoais e também os bens empresariais.

B

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

C

O empresário casado pode, desde que com outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

D

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

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1152361 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

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Advogado
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Direito Societário

Assinale a alternativa incorreta.

A

O uso da firma ou denominação social é privativo dos sócios da sociedade limitada.

B

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

C

O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

D

A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

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1152082 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Com base nas normas aplicáveis às sociedades contratuais, é INCORRETO afirmar que:

A

A incapacidade superveniente é causa de exclusão de sócio, impondo-se a propositura de ação judicial caso a maioria dos demais sócios assim delibere.

B

Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios.

C

Admite-se aos cônjuges contratar sociedade, desde que casados pelo regime de separação absoluta de bens, comunhão parcial e participação final nos aquestos.

D

O menor, absoluta ou relativamente incapaz, pode ser sócio, desde que não tenha poder de administração.

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1152081 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Sobre os atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins previstos da Lei nº 8.934/94 que não podem ser arquivados, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não podem ser arquivados os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.

B

Não podem ser arquivados os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.

C

Não podem ser arquivados a prorrogação do contrato social, antes de findo o prazo nele fixado.

D

Não podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.

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1152080 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Sobre os atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, previstos da Lei nº 8.934/94, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

B

Os atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins são somente de arquivamento.

C

O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.

D

O registro compreende a matrícula e seu cancelamento; o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; arquivamento dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; arquivamento das declarações de microempresa; arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis e a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio.

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1152079 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário
Sociedade Anônima

Visando reduzir custos de manutenção e despesas, a Companhia Ouro Velho Mineração decide alterar o seu tipo societário para limitada, e está ciente de que o procedimento de reorganização deverá obedecer formalidades previstas em lei. No que se refere à operação societária em questão, correto afirmar que:

A

O acionista dissidente da deliberação que aprovar a transformação, poderá exercer o direito de retirada, a menos que tenha renunciado expressamente ao exercício deste direito.

B

Não haverá alteração no patrimônio social, não havendo sucessão em direitos ou obrigações.

C

O quórum para aprovação da operação societária pretendida é a unanimidade dos acionistas, com ou sem direito de voto.

D

Para a efetivação da operação, nos termos da Lei 6.404/76, se faz necessária a elaboração de um Protocolo, além da Justificação, que é uma exposição de motivos para a realização da operação.

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1152076 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento (Anulada)
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Considerando os títulos de crédito do agronegócio criados por lei, assinale a opção correta:

A

O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) é título representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em armazém.

B

O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) não é título executivo extrajudicial, nem mesmo se estiver acompanhado do Warranty Agropecuário.

C

O Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), embora seja título emitido ao portador, não é de livre negociação.

D

A CDA só poderá ser transmitida por endosso conjuntamente com o Warranty Agropecuário, sendo vedada a circulação separada dos títulos.

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1152075 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Como medida para superar crises econômico-financeiras da empresa, a Lei 11.101/2005 prevê a recuperação judicial, sujeitando-se aos seus efeitos todos os créditos existentes à data do pedido. Há, no entanto, certos créditos que NÃO se sujeitarão aos efeitos do pedido de recuperação judicial, dentre eles: