1954667 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: HU Brasil

Provas:

Analista Administrativo - Contabilidade
Provas ×

Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAcionistas (arts. 106 a 120 da Lei nº 6.404/1976)

De acordo com o Art. 106 da Lei nº 6.404/76, o acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas. Se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento, caberá aos órgãos da Administração efetuar chamada, mediante avisos publicados na imprensa, por 3 (três) vezes, no mínimo, fixando prazo, para o pagamento, não inferior a

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1930082 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

Provas:

Professor PEBTT - Agronomia
Provas ×

Lei nº 5.764/1971 - Das Cooperativas

As cooperativas são formadas por pessoas, e não por capital, mesmo que tenham o lucro como um dos objetivos principais. Segundo a Lei 5.764, de Dezembro de 1974, para formação de uma cooperativa singular é preciso um número mínimo de pessoas que contribuam com seu capital.

Assinale a alternativa que indique corretamente o número mínimo de pessoas necessárias para formar uma cooperativa singular.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1921271 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Provas ×

Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesCapital Social e Modificação do Capital Social (arts. 5º a 10 e 166 a 174 da Lei nº 6.404/1976)

Sobre a sociedade anônima, é correto afirmar que:

A

O conselho fiscal é órgão de existência obrigatória e funcionamento permanente.

B

Se de capital aberto, o conselho de administração é obrigatório.

C

A administração é exercida por um ou mais administradores, pessoas naturais ou jurídicas.

D

A administração é exercida por sócio, indicado no estatuto social ou em ato separado, devidamente arquivado no órgão de registro mercantil.

E

É nula a cláusula estatutária que imponha limitações à circulação de ações, tanto na companhia de capital fechado como de capital aberto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1921270 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Provas ×

Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Em uma sociedade limitada composta por três sócios, devidamente constituída e com capital integralizado, um deles veio a falecer. O contrato social é omisso quanto à sucessão de herdeiro nas quotas sociais. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

Os sócios remanescentes poderão optar pela dissolução da sociedade.

B

O herdeiro do sócio falecido, desde que capaz, assumirá de imediato a condição de sócio.

C

A quota social do sócio falecido deverá ser liquidada, pois os herdeiros não podem assumir a condição de sócios.

D

Haverá a liquidação de pleno direito da sociedade limitada.

E

Caberá ao juízo do inventário do sócio falecido a decisão sobre a sucessão na respectiva quota social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1921269 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Provas ×

Código Civil

Sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é correto afirmar que:

A

Poderá ser de fato, ou seja, sem inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, quando então será desprovida da condição de pessoa jurídica.

B

Poderá ter como instituidor uma sociedade limitada.

C

Não poderá ter seu capital integralizado com bens.

D

Deverá ter capital equivalente a cem salários mínimos, integralizado à vista ou no prazo máximo de cento e oitenta dias.

E

Não poderá ser constituída por pessoa casada pelo regime da comunhão universal de bens.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1921268 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Provas ×

Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971)

Carlos exerce a sua atividade como empresário individual e, alguns meses após a realização de sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis, sofre um acidente que acarreta a sua incapacidade para os atos da vida civil. Nessa hipótese:

A

Haverá o cancelamento automático de sua inscrição como empresário individual.

B

Deverá ser requerido o cancelamento de sua inscrição diretamente na Junta Comercial, pois, considerado o aspecto personalíssimo da atividade de empresário individual, esta não poderá continuar.

C

Deverá ser requerido o cancelamento de sua inscrição ao juízo responsável pela declaração de sua incapacidade, pois, considerado o aspecto personalíssimo da atividade de empresário individual, esta não poderá continuar.

D

A atividade poderá continuar sendo conduzida pelo curador do empresário, independentemente de autorização judicial.

E

Poderá ser autorizada judicialmente a continuação da atividade desse empresário individual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903142 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito (Anulada)
Provas ×

No entendimento do STJ, a criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é:

A

impossível, em razão da incidência do princípio da paridade entre os credores.

B

possível, devendo cada subclasse abranger credores de classes diferentes, com interesses heterogêneos, desde que o valor total do crédito da subclasse não afete a temporalidade nos pagamentos descritos no plano de recuperação judicial.

C

possível, desde que estabelecido um critério objetivo, justificado no plano da recuperação judicial, devendo cada subclasse abranger credores com interesses homogêneos.

D

possível, desde que estabelecido um critério objetivo, justificado na decisão que concede a recuperação judicial, devendo cada subclasse abranger credores com interesses homogêneos e garantir a possibilidade de contestar o crédito de eventuais devedores, mesmo que isolados.

E

possível, desde que estabelecido um critério subjetivo, justificado no plano de recuperação judicial, devendo cada subclasse abranger credores com interesse homogêneos em razão de seus portes econômicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903141 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito (Anulada)
Provas ×

Títulos de Crédito: conceito, características, princípios, teorias e classificações

A transferência de um título de crédito a outra pessoa significa a transferência da titularidade do crédito, de modo que a apresentação do documento é essencial para o exercício do direito de crédito. O negócio jurídico que deu origem ao título de crédito é irrelevante, isto é, questões relativas a esse negócio jurídico subjacente não afetam o cumprimento da obrigação do título de crédito.

Esses dois conceitos dizem respeito, respectivamente, aos princípios cambiá rios

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903139 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito (Anulada)
Provas ×

Código CivilDo Estabelecimento (arts. 1142 a 1149 do CC)

O conjunto de bens materiais ou imateriais cujo destino comum é o desenvolvimento da atividade empresarial, constituindo um instrumento para o seu exercício. Pode-se, ainda, dizer que é o conjunto de coisas singulares, simples ou compostas, agrupadas pela vontade da pessoa, tendo destinação comum, podendo ser tratada em conjunto, dando aos bens uma unidade de tratamento decorrente da vontade do empresário.

É correto afirmar que o texto apresentado corresponde ao conceito doutrinário de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903138 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito (Anulada)
Provas ×

Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

Determinado grupo de acionistas de uma sociedade anônima de capital aberto deseja responsabilizar civilmente o administrador da sociedade em razão de ele ter agido com culpa no exercício de suas funções e ter causado prejuízos à sociedade.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da ação de responsabilidade prevista na Lei nº 6.404/1976.

A

Nenhum acionista poderá promover a ação contra o administrador, mesmo que, três meses após a deliberação favorável da assembleia geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador não tenha sido proposta.

B

Não será possível responsabilizar civilmente o administrador: as hipóteses previstas na referida lei restringem-se a prejuízos causados por ele com violação da lei ou do estatuto, ou quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, como dolo.

C

A legitimidade para promover a ação de responsabilidade contra o administrador, além de ser concorrente entre os acionistas e a própria sociedade prejudicada, independe de prévia deliberação da assembleia geral.

D

Proposta a ação de responsabilidade civil mediante prévia deliberação da assembleia geral, o juiz, certo de que o administrador agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia, poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador.

E

Dada a vigência da business judgment rule na citada lei, o juiz competente para o julgamento da ação de responsabilidade civil, mesmo convencido de que o administrador agiu visando ao interesse da companhia, não poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador.