3979080 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Direito Societário

À luz das disposições da Lei Complementar n.⁰ 123/2006, acerca das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), assinale a opção correta.

A

Representante, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei, mesmo que cumpridas as exigências previstas para tanto.

B

Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de crédito poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei.

C

O cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias acessórias não é objeto das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido previsto na referida lei.

D

Por não serem consideradas ME nem EPP, as sociedades simples não se beneficiam do tratamento diferenciado e favorecido concedido àquelas empresas pela referida lei.

E

Para se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido previsto na referida lei, as empresas de pequeno porte devem auferir, em cada ano-calendário, lucro líquido superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

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3979079 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral do Direito Empresarial

No que diz respeito à inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, assinale a opção correta.

A

O empresário que exerça atividade rural como sua principal profissão pode requerer sua inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.

B

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis deve ser efetivada concomitantemente ao início de suas atividades empresariais, sob pena de caracterizar-se o exercício irregular da empresa.

C

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é requisito para sua caracterização como empresário.

D

O empresário individual, ao solicitar sua inscrição no registro público de empresas mercantis, está dispensado de informar o capital social ainda pendente de integralização.

E

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis de sua sede o isenta da inscrição de filial em jurisdição de outro registro público.

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3979078 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a opção correta em relação ao empresário individual.

A

O cadastro do empresário individual é o seu CPF, não havendo, portanto, emissão de CNPJ para o empresário individual.

B

As atividades de empresário individual podem ser exercidas por servidor público desde que sejam compatíveis com o cargo por ele ocupado.

C

Os bens destinados pelo empresário individual à exploração de sua atividade não respondem por suas dívidas pessoais.

D

Os bens do empresário individual respondem pelas dívidas comerciais que esse empresário contrair no exercício de suas atividades.

E

Os riscos da sociedade são suportados pelo empresário individual, limitados ao valor do seu capital, não alcançando seus bens pessoais.

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3979077 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Direito Societário

Em relação à capacidade e aos impedimentos para exercer a atividade empresarial, assinale a opção correta.

A

Leiloeiro devidamente registrado na junta comercial poderá constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação.

B

Cônjuges são impedidos de constituir sociedade empresarial entre si, independentemente do regime de casamento.

C

Aquele que exerce atividade rural é equiparado a empresário, independentemente de inscrição no registro público de empresas mercantis.

D

Pessoas condenadas, ainda que temporariamente, a penas que impeçam o acesso a cargos públicos estão impedidas de exercer administração de sociedades empresariais, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

E

Militares da ativa não ocupantes de patentes de oficiais podem exercer atividade de administração e ser acionistas e(ou) cotistas de empresa.

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3979076 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Direito Societário

A respeito do empresário e de sua responsabilidade, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade social do empresário individual é direta, porém limitada ao valor integralizado do capital societário.

B

A responsabilidade do sócio de uma sociedade empresária é subsidiária, e até mesmo limitada, conforme o tipo societário utilizado.

C

Em nenhuma hipótese os bens pessoais dos sócios nas sociedades de responsabilidade limitada responderão pelas dívidas empresariais.

D

O conceito de empresário restringe o exercício da atividade econômica à pessoa física.

E

Os sócios administradores de uma sociedade empresária são considerados empresários.

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3979075 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a opção em que é corretamente citado o princípio do direito empresarial que se desdobra em condições fundamentais para o funcionamento eficiente do modo de produção capitalista.

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3979074 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

No que se refere às disposições do Código Comercial de 1850 em face da edição do Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

A

O Código Comercial de 1850 permanece vigente em sua integridade.

B

Tal como o Código Civil de 2002, o Código Comercial de 1850 baseava-se na teoria da empresa.

C

O Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado, tendo sido preservada a sua primeira parte, que trata da compra e venda mercantil.

D

O Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado, tendo sido preservados os dispositivos referentes ao comércio marítimo.

E

O Código Comercial de 1850 foi totalmente revogado pelo Código Civil de 2002.

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3978892 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Falência e Recuperação de Empresas

Assinale a alterativa correta.

A

O deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral tendo por objeto crédito sujeito à recuperação.

B

O deferimento do processamento da recuperação judicial induz suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor principal e devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia real, cambial ou fidejussória, até o encerramento do procedimento, e independentemente de previsão a respeito no plano aprovado.

C

O deferimento do processamento da recuperação judicial induz suspensão das execuções fiscais, durante o stay period, autorizando-se, porém, a substituição da penhora de bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor, deliberada pelo juízo executório.

D

As ações do credor fiduciário podem ter seguimento normal mesmo diante do deferimento do processamento de recuperação judicial do devedor fiduciante, ficando vedada a retirada de bens de capital essenciais à atividade empresarial, durante o stay period, conforme avaliação do juízo recuperacional.

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3978891 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Direito Societário

Acerca da responsabilização dos administradores das sociedades anônimas, por atos danosos, cuja prática lhes seja imputável, é correto afirmar que

A

cabe ação a qualquer acionista, por dano a ele diretamente causado, desde que autorizado por assembleia e desde que não ajuizada ação pela companhia.

B

cabe ação a qualquer acionista, mesmo que por danos à companhia, desde que, realizada assembleia que o delibere, a demanda não tenha sido ajuizada pela sociedade em até 3 meses.

C

cabe ação a acionistas que representem ao menos 5% do capital social, mesmo que por danos à companhia, desde que autorizados por assembleia especialmente para este fim convocada e desde que o façam em até 3 meses depois.

D

cabe ação, ao legitimado, voltada contra todos os administradores que ostentem essa condição, responsáveis solidários e de modo objetivo pelos atos de violação à lei e ao estatuto, assegurado direito de regresso contra o causador direto dos danos à companhia, aberta ou fechada.

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3978890 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Propriedade Industrial

São marcas evocativas, conforme a posição dominante da doutrina:

A

aquelas que identificam todos os produtos de um mesmo fabricante, remetendo à sua procedência e, por isso, ligando-se diretamente ao estabelecimento que produz ou vende o artigo.

B

aquelas notórias, que sofreram degeneração ou diluição e perderam a distintividade que possuíam, passando seu elemento constitutivo a ser utilizado, de modo costumeiro, como designativo do gênero de produtos similares.

C

aquelas que contêm expressões de uso comum, de pouca originalidade e suficiente forma distintiva, remissivas à própria natureza ou utilidade do produto.

D

aquelas cujos elementos não têm relação necessária com o ramo de atividade do produtor ou prestador de serviços que dela fazem uso, podendo representar produtos ou serviços de ramos diversos.