3979185 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Propriedade Industrial

No que diz respeito a requerentes, vigência, perda dos direitos e nulidade do registro de marca, assinale a opção correta.

A

A declaração de nulidade da marca produzirá efeito a partir da publicidade da decisão que declarou a nulidade.

B

É vedado às pessoas jurídicas de direito público requerer registro de marca.

C

O titular da marca poderá impedir que comerciantes utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.

D

Extingue-se o direito de marca de pessoa domiciliada no exterior em caso de não constituição e manutenção de procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente.

E

O pedido de prorrogação do registro de marca deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, sob pena de perda do registro.

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3979184 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Propriedade Industrial

Assinale a opção correta referente às invenções e aos modelos de utilidade patenteáveis.

A

Não são patenteáveis os microrganismos transgênicos, ainda que atendam aos três requisitos de patenteabilidade, a saber: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

B

Teorias científicas e métodos matemáticos são considerados modelos de utilidade decorrentes da atividade criativa humana, passíveis, portanto, de patenteamento.

C

A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não tornados acessíveis ao público antes da data de depósito do pedido de patente.

D

A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para uma pessoa comum, com padrão de conduta, diligência e prudência esperados, não decorra, de maneira evidente ou óbvia, do estado da técnica.

E

A reivindicação do pedido de prioridade deverá ser feita em até sessenta dias contados do ato do depósito do pedido de patente.

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3979183 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Propriedade Industrial

Em relação aos procedimentos do pedido de patente, assinale a opção correta.

A

A invenção ou o modelo de utilidade pertence exclusivamente ao empregado, sem vinculação com o contrato de trabalho, mesmo que decorra da utilização de instalações ou equipamentos do empregador.

B

Caso dois autores realizem, de forma independente, a mesma invenção ou modelo de utilidade, o direito de obter patente será assegurado aos dois.

C

A invenção ou o modelo de utilidade pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e resulte da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado.

D

O pedido de patente é personalíssimo e só pode ser feito ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) pelo autor da invenção ou do modelo de utilidade.

E

Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente somente poderá ser requerida por todas elas.

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3979182 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Propriedade Industrial

Assinale a opção correta no que concerne aos bens protegidos pelo direito de propriedade industrial.

A

A marca é protegida mediante concessão de patente e instrumentalizada por meio da respectiva carta-patente.

B

O desenho industrial é protegido mediante concessão de patente e instrumentalizado por meio da respectiva carta-patente.

C

O direito de propriedade industrial reprime as falsas indicações geográficas e a concorrência desleal.

D

A invenção é protegida mediante concessão do registro e instrumentalizada por meio do respectivo certificado de registro.

E

O modelo de utilidade é protegido mediante a concessão do registro e instrumentalizado por meio do respectivo certificado de registro.

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3979181 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Teoria Geral do Direito Empresarial
Direito Societário

No que se refere à adoção de firma ou denominação pelas sociedades, assinale a opção correta.

A

A sociedade simples somente pode adotar firma como nome empresarial.

B

A sociedade limitada pode adotar firma ou denominação integrada pela palavra final limitada ou por sua abreviatura.

C

A sociedade em comandita por ações pode adotar denominação, caso em que é obrigatória a designação do objeto social, ou firma.

D

A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação, uma vez que não possui personalidade jurídica própria.

E

A sociedade anônima opera obrigatoriamente sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões sociedade anônima ou companhia.

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3979180 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a opção correta em relação aos prepostos do empresário.

A

O preposto gerente não pode estar em juízo em nome do preponente, ainda que pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

B

O preposto pode delegar a terceiros, com reservas, os poderes a ele conferidos, diante de omissão, nesse sentido, no documento de preposição.

C

O preposto que fizer concorrência, ainda que indireta, ao seu preponente, sem expressa autorização no documento de preposição, responderá por perdas e danos.

D

O preponente é responsável pelos atos praticados por preposto relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito e fora de seu estabelecimento.

E

No exercício de suas funções, o preposto contabilista é solidariamente responsável pelos atos praticados com culpa ou dolo.

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3979179 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Teoria Geral do Direito Empresarial

Considerando as disposições da Lei Complementar n.⁰ 123/2006 relativas à inscrição e à baixa de microempresa (ME) e de empresa de pequeno porte (EPP), assinale a opção correta.

A

Aos empresários e às pessoas jurídicas será assegurada a criação de base de dados nacional cadastral única de empresas.

B

O registro dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas, em qualquer órgão das três esferas de governo, depende da comprovação da regularidade tributária.

C

A solicitação de baixa da pessoa jurídica importa responsabilidade subsidiária dos sócios e administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

D

O agricultor familiar, definido conforme exigências legais, seja ele pessoa física ou jurídica, está isento da fiscalização da vigilância sanitária.

E

Em caso de fraude no registro de microempreendedor individual feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito de forma presencial.

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3979178 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

No que diz respeito ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é facultativa até o final do primeiro exercício social.

B

Os documentos necessários ao registro, caso apresentados até sessenta dias contados de sua elaboração, produzirão efeitos retroativos à data da lavratura dos respectivos atos.

C

O anúncio de convocação da assembleia de sócios deverá ser publicado por três vezes e conter prazo entre as publicações de, no mínimo, oito dias.

D

O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

E

O anúncio de convocação da assembleia de sócios deverá ser publicado por, pelo menos, duas vezes.

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3979177 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Direito Societário

Assinale a opção correta em relação às sociedades em comandita simples e por ações.

A

Na sociedade em comandita por ações, a assembleia geral pode, independentemente do consentimento dos diretores ou gerentes, mudar o objeto essencial da sociedade.

B

Na sociedade em comandita simples, o sócio comanditário é obrigado à reposição de lucros ainda que recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.

C

Na sociedade em comandita por ações, os diretores ou gerentes serão nomeados para mandatos com duração de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

D

Na sociedade em comandita por ações, os sócios comanditados são obrigados somente pelo valor de sua quota.

E

Na sociedade em comandita simples, o sócio comanditário não pode praticar ato de gestão, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.

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3979176 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a opção em que é corretamente apresentada a expressão do conceito de empresário que demonstra a abrangência da teoria da empresa, em contraposição à antiga teoria dos atos de comércio.