3741179 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: SANEPAR

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

A respeito das sociedades anônimas, disciplinadas pela Lei Federal nº 6.404/76, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo.

II. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, ou da prescrição da ação penal.

III. Prescreve em um ano a ação dos credores não pagos contra os acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia.

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3740983 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: SANEPAR

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Advogado
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Código CivilDissolução, liquidação e extinção das sociedades (arts. 1.028 a 1.038, 1.102 a 1.112 do CC)

De acordo com o Código Civil, são causas que geram a dissolução da sociedade empresária, EXCETO

A

o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.

B

a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado.

C

a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.

D

a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

E

o consenso unânime dos sócios.

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3740982 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: SANEPAR

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Advogado
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

Quanto à assembleia-geral de credores, na forma disciplinada pela Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

A

Na recuperação judicial, a assembleia-geral de credores tem por atribuição deliberar sobre a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto.

B

O credor deverá ser representado na assembleia-geral de credores por mandatário ou representante legal.

C

A assembleia-geral de credores será convocada pelo juiz por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

D

Os sindicatos de trabalhadores deverão representar seus associados titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ou por procurador, à assembleia.

E

Compete à assembleia-geral de credores deliberar sobre o pedido de desistência da recuperação judicial, formulado pelo devedor, após o deferimento de seu processamento.

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3740981 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: SANEPAR

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Advogado
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Código Civil

Em relação à disciplina do Código Civil conferida aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

A

O devedor de um título de crédito poderá opor ao portador exceção fundada somente em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação.

B

O título de crédito pode ser reivindicado do portador, ainda que este o tenha adquirido de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação.

C

O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, ainda que de forma parcial.

D

No vencimento de um título de crédito, o credor pode recusar o pagamento se este for parcial.

E

É anulável o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.

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3634199 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Quanto à incapacidade do sócio em sociedades comerciais, é correto afirmar que:

A

o sócio com incapacidade superveniente não poderá continuar na empresa da qual participava enquanto capaz.

B

somente poderá ser representante ou assistente de incapaz pessoa que, por disposição de lei, puder exercer atividade de empresário, o que exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

C

o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais não deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz.

D

não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

E

o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade e o capital social deve ser totalmente subscrito.

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3634198 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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. O título de crédito que representa uma promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas, e cuja lei que o cria permita sua liquidação financeira, observadas as condições legalmente estipuladas, é

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3634197 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Assinale a alternativa correta sobre sociedades anônimas.

A

Companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao valor integralizado das ações.

B

Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, inclusive as de propriedade do acionista controlador.

C

A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso ou abreviadamente, vedada a utilização da primeira ao final e sendo permitido a inserção do nome do fundador.

D

A avaliação dos bens para integralização de capital será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia-geral dos subscritores, instalada em primeira convocação com a presença de subscritores que representem 2/3 (dois terços) do capital social.

E

Quando a contribuição de subscritores ou acionistas consistir em crédito, o subscritor ou acionista não responderá pela solvência do devedor.

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3634195 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Nas sociedades limitadas,

A

a administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

B

a designação de administradores não sócios dependerá da aprovação unânime dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado.

C

tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares da totalidade das quotas do capital social, salvo disposição contratual diversa.

D

a designação dos administradores, quando feita em ato separado, depende de deliberação dos sócios pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social.

E

a cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos quinze dias seguintes ao da ocorrência.

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3634194 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Assinale a alternativa correta com relação à sociedade em comandita simples.

A

Aos comanditários cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo.

B

No caso de morte de sócio comanditário, a sociedade, salvo disposição do contrato social, continuará com os seus sucessores, que designarão quem os represente.

C

Naquilo que for compatível, aplicam-se, à sociedade em comandita simples, as normas da sociedade simples.

D

Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditado receber quaisquer lucros, antes de reintegrado aquele.

E

Na falta de sócio comanditado, os comanditários nomearão administrador provisório para praticar atos de administração e assumir a condição de sócio pelo período máximo de 180 dias.

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3627758 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Feira Santana-BA

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Administrador
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O SEBRAE – Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – acompanha os números crescentes de micro e pequenas empresas do Brasil que já correspondem a mais de 90% de todas as empresas do país. Analise as afirmativas abaixo sobre a caracterização de micro e pequena empresa no Brasil.

I. A caracterização de micro e pequena empresa tem relação com a receita bruta anual que gera. Em 2024, esse número deve ser inferior a 4,8 milhões.

II. A caracterização de micro e pequena empresa tem relação com as atividades desenvolvidas, pois apenas empresas prestadoras de serviços podem ser pequenas empresas.

III. Uma micro e pequena empresa pode escolher entre algumas modalidades de tributação, entre as disponíveis, pode optar pelo regime de tributação do Simples Nacional.

Estão corretas as afirmativas: