733968 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

A respeito da recuperação extrajudicial assinale a alternativa CORRETA:

A

os credores trabalhistas, tributários, titulares de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóveis cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, e de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio e o credor decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, não serão atingidos pelo plano de recuperação extrajudicial;

B

para simplesmente procurar seus credores e tentar encontrar, junto com eles, uma saída negociada para a crise, o empresário ou sociedade empresária precisará atender aos requisitos da Lei para a recuperação extrajudicial;

C

não haverá qualquer requisito a ser preenchido pelo empresário e a sociedade empresária para requerer a homologação do acordo de recuperação extrajudicial;

D

a desistência da adesão ao plano por parte do credor poderá ocorrer a qualquer momento, independentemente da distribuição do pedido de homologação;

E

não respondida.

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733953 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Em relação ao capital social das sociedades limitadas assinale a alternativa ERRADA:

A

o ato inicial para a contribuição do capital social é chamado pela doutrina de subscrição, a qual representa a manifestação de vontade de ingressar na sociedade;

B

o aumento do capital social assegura aos sócios o direito de preferência para subscrição de novas quotas que deverá ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias, sem necessidade de assembléia ou reunião para aprovar a alteração contratual;

C

os sócios respondem solidariamente pela integralização total do capital. Assim, o sócio que integralizou o capital social pode responder pelo sócio subscritor que ainda não integralizou, em ação de integralização proposta pela massa;

D

a eficácia da redução do capital social exige publicidade da ata de assembléia que aprovar a redução, a ausência de impugnação de credor quirografário ou a prova do pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor;

E

não respondida.

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731722 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INSS

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Analista do Seguro Social - Direito
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Direito Societário
Sociedade Simples

Acerca do direito de empresa, julgue os itens a seguir.

A sociedade simples é a que exerce atividade econômica não-comercial ou não-empresarial, como as de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, salvo se referida atividade constituir-se em elemento de empresa.

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731721 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INSS

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Analista do Seguro Social - Direito
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Acerca do direito de empresa, julgue os itens a seguir.

Marido e mulher casados sob o regime da comunhão universal não podem contratar a formação de sociedade empresária.

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731720 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INSS

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Analista do Seguro Social - Direito
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Direito Societário
Sociedades não personificadas

Acerca do direito de empresa, julgue os itens a seguir.

Na sociedade em conta de participação, o sócio oculto participa com capital e responde integralmente perante terceiros, pois assume todo o negócio em seu nome individual.

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667693 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFRJ
Orgão: CVM

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Analista da CVM - Arquivologia
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Analista da CVM - Contabilidade Pública
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Analista da CVM - Mercado de Capitais
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Inspetor da CVM
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

A legislação societária brasileira define a companhia aberta como aquela que:

A

possui mais de dois acionistas e o seu capital social está dividido em ações ordinárias e preferenciais;

B

os valores mobiliários de sua emissão estejam admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários;

C

publica seus atos societários e demonstrativos financeiros em jornal de grande circulação;

D

possui uma carteira de investimento diversificada em valores mobiliários;

E

do seu quadro societário podem participar acionistas estrangeiros.

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667475 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Analise as seguintes afirmativas a respeito da recuperação judicial e da falência das sociedades empresárias:

I. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e suspende todas as ações e execuções em face do devedor.

II. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes do litígio com o devedor.

III. Na classificação dos créditos na falência, os créditos decorrentes da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor e os decorrentes de acidente de trabalho preferem aos créditos tributários, mas estes não preferem aos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

IV. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, dele sendo excluídas, apenas, as causas fiscais.

V. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Estão corretas as afirmativas

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642813 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: METRO-SP

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Advogado Trainee
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Quanto à sentença no procedimento de falência do devedor, é correto afirmar:

A

Ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de cinco dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência.

B

Fixará o termo legal da falência, podendo retroagi-lo até cento e vinte dias contados do pedido de recuperação judicial ou cento e oitenta dias do primeiro protesto por falta de pagamento.

C

Da decisão que decreta a falência cabe apelação, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe agravo.

D

Na mesma ação, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis, pelo pedido de falência, que agirem por culpa ou dolo.

E

Quem por dolo ou culpa requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em ação própria.

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633838 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Analista Judiciário - Escrivão - Criminal
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Código CivilDo Estabelecimento (arts. 1142 a 1149 do CC)

Com relação aos estabelecimentos empresariais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os estabelecimentos empresariais têm natureza jurídica de objeto de direito, sendo parte integrante do patrimônio dos empresários.

B

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

C

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.

D

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

E

A transferência do estabelecimento não importa a sub-rogação do adquirente em relação a qualquer dos contratos estipulados para a sua exploração.

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627483 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCTI

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Analista em Ciência Pleno - G1
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Propriedade Industrial

Quanto aos conceitos relacionados à propriedade industrial, julgue os seguintes itens.

PIPELINE é uma revalidação condicional de patente estrangeira. A indústria estrangeira reivindicava o direito de revalidar, no Brasil, as patentes que haviam sido pedidas ou concedidas em outros países. O Brasil conseguiu impor a condição para que o depósito do pedido pudesse ser feito mesmo que a invenção ainda não estivesse no mercado.