1058258 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

A Lei n.º 11.638/2007 introduziu alterações específicas, pontuais e de aplicação imediata no exercício de 2008, em linha com os padrões contábeis internacionais, além de estabelecer para a CVM o poder/dever de emitir normas para as companhias abertas em consonância com esses padrões internacionais.

enunciado 1058258-1

Julgue os itens subseqüentes, de acordo com a Lei n.º 6.404/1976, considerando, ainda, as atualizações desta e legislação complementar.

As obrigações da companhia decorrentes de financiamentos para aquisição de direitos do ativo permanente poderão ser classificadas no exigível de curto prazo ou no passivo exigível a longo prazo.

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1058257 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

A Lei n.º 11.638/2007 introduziu alterações específicas, pontuais e de aplicação imediata no exercício de 2008, em linha com os padrões contábeis internacionais, além de estabelecer para a CVM o poder/dever de emitir normas para as companhias abertas em consonância com esses padrões internacionais.

enunciado 1058257-1

Julgue os itens subseqüentes, de acordo com a Lei n.º 6.404/1976, considerando, ainda, as atualizações desta e legislação complementar.

São classificados no ativo permanente intangível os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos, inclusive o fundo de comércio adquirido.

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1056766 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Direito Societário
Sociedades não personificadas

A respeito das sociedades em conta de participação, é correto afirmar que:

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1056765 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Pelo Novo Código Civil, no caso de atos ultra vires, havendo dano a terceiro com quem foi firmado o contrato, o administrador responde:

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1056764 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

Pela teoria da empresa, adotada pelo novo Código Civil, pode-se afirmar que o principal elemento da sociedade empresarial é:

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1056763 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

O sr. RJB firmou contrato de abertura de crédito com determinado banco comercial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por exigência do banco, foi emitida uma nota promissória em branco, vinculada à avença, sendo que, nesse título de crédito, apôs sua assinatura o sr. Antônio, na condição de avalista. Dez meses depois, o banco ingressa com uma execução com base naquela nota promissória no valor de R$ 28.472,00, decorrente da abertura da linha de crédito, ocorrida em favor do avalizado, que não possuía capacidade econômica para pagar aquele débito. A respeito da possibilidade de o avalista argüir a iliquidez da dívida, assinale a afirmativa correta.

A

O credor pode completar o título cambiariforme em qualquer circunstância após as assinaturas do emitente e do avalista, o que lhe confere autonomia e literalidade, sendo exigível, mesmo quando não acompanhada do contrato de abertura de crédito.

B

A nota promissória possui autonomia e literalidade, sendo exigível em qualquer circunstância, podendo ser completada pelo credor antes de iniciar a cobrança, o que confere liquidez ao título.

C

A nota promissória goza de autonomia e literalidade, sendo exigível apenas quando completada pelo credor de boa-fé antes de iniciar a cobrança.

D

Caracteriza-se a nota promissória pela autonomia e literalidade; fundada a ação na nota promissória mencionada no enunciado, não se admite a discussão da causa debendi.

E

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em razão do título que a originou, sendo neste caso admissível a discussão da causa debendi.

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1056762 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação extrajudicial

Determinada instituição financeira, em sérias dificuldades e com patrimônio líquido negativo, resolve requerer os benefícios da recuperação extrajudicial, com vistas a melhor equacionar os interesses de seus credores. Seria possível propor perante o Poder Judiciário a ação de recuperação extrajudicial nessa hipótese?

Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.

A

Não, porque as instituições financeiras não estão autorizadas a requerer a recuperação extrajudicial.

B

Sim, porque a instituição financeira é uma sociedade empresária, e a recuperação extrajudicial pode ser utilizada para a proteção de seus credores.

C

Não, porque as instituições financeiras só estão autorizadas a requerer a recuperação judicial.

D

Não, porque somente os credores é que poderiam requerer recuperação extrajudicial.

E

Sim, porque a recuperação extrajudicial é um sistema que visa à melhor proteção dos credores de qualquer sociedade.

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1056761 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Direito Societário
Sociedade Anônima

Determinada companhia aberta pretende ampliar o quorum qualificado para aprovação de certas matérias previstas no art. 136 da Lei 6.404/76, para 3/4 do capital votante. Essa companhia aberta possui apenas bônus de subscrição admitidos à negociação em Bolsa de Valores, não tendo ações negociadas no mercado de valores mobiliários.

A respeito da possibilidade de tornar maior o quorum previsto em lei, mediante modificação do estatuto daquela companhia aberta, assinale a afirmativa correta.

A

A questão do quorum está prevista em lei e, por se tratar de matéria de ordem pública, não pode ser objeto de alteração estatutária.

B

Não pode ser objeto de alteração estatutária porque a Lei 6.404/76 veda a ampliação do quorum nas companhias abertas.

C

A Lei 6.404/76 só permite maior quorum nas companhias fechadas e nas abertas que tenham ações negociadas no mercado.

D

A Lei 6.404/76 somente permite ampliação do quorum nas companhias fechadas e nas abertas que não tenham ações negociadas em Bolsa ou no mercado de balcão.

E

A Lei 6.404/76 somente permite ampliação do quorum nas companhias fechadas e nas abertas que tenham ações somente negociadas no mercado de balcão.

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1056760 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Quanto às afirmativas a seguir, julgue-as em V para Verdadeiro e F para Falso.

( ) A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é cabível quando ficar provado o abuso de direito.

( ) É decorrência da desconsideração da personalidade jurídica a nulidade da constituição da pessoa jurídica.

( ) A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica requer desvio de finalidade.

( ) O CDC adota, no parágrafo 5º do artigo 28, a teoria maior da desconsideração.

( ) A desconsideração inversa compreende alcançar os bens do sócio, em face de fraude praticada pela sociedade.

Assinale a alternativa que contenha a seqüência correta de cima para baixo.

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1056759 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Direito Societário
Sociedade Limitada

A Sociedade de Fomento Mercantil Irmãos Leitão Ltda. realiza, com exclusividade, operações de compra de direitos creditórios, sem que nos contratos de cessão onerosa dos direitos que celebra haja qualquer cláusula de garantia ou direito de regresso, em face dos cedentes.

Em relação à possibilidade de essa sociedade de factoring ou de fomento mercantil poder ser considerada instituição financeira, assinale a afirmativa correta.

A

Toda sociedade de fomento mercantil que compra direitos creditórios está atuando como instituição financeira, porque essa operação equivale a um verdadeiro desconto bancário.

B

As sociedades de fomento mercantil sempre devem ser qualificadas como instituição financeira porque o Banco Central do Brasil assim as considera.

C

As sociedades de fomento mercantil, ao realizarem aquisições de direitos creditórios, não podem ser consideradas instituição financeira, porque essas operações não se confundem com o desconto bancário.

D

As sociedades de fomento mercantil poderiam ser conceituadas como instituição financeira, mas só quando realizam operações de aquisição de direitos creditórios mediante cessão com endosso em preto dos títulos.

E

As sociedades de fomento mercantil poderiam ser conceituadas como instituição financeira, mas só quando realizam operações de aquisição de direitos creditórios mediante cessão com endosso em branco dos títulos.