258209 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Direito Societário
Sociedade Limitada

É correto afirmar que nas sociedades limitadas:

A

a responsabilidade da sociedade é limitada ao valor total do capital social.

B

os sócios respondem solidariamente pelas dívidas da sociedade, ainda que o capital social esteja integralizado.

C

a sociedade simples que adotar a forma de limitada será considerada sociedade empresária.

D

a responsabilidade dos sócios é solidária e limitada ao valor das quotas não integralizadas.

E

a responsabilidade dos sócios é solidária e limitada ao valor que faltar a ser integralizado no capital social.

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258208 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

Analise as proposições a seguir:

I. A transferência de uma cambial por endosso completa-se com a tradição do título.
II. O avalista de uma duplicata se equipara àquele cujo nome indicar. O aval em branco se presume dado em favor do sacado ou devedor.
III. A duplicata não-aceita e protestada enseja o ajuizamento de ação cambial, bem como requerimento de falência do sacado, se empresário.

Assinale:

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258207 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Assinale a alternativa correta.

A

Os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência preferem aos créditos com garantia real.

B

O crédito acidentário prefere ao crédito com garantia real até o limite de cento e cinqüenta salários mínimos.

C

Os créditos trabalhistas devidos após a decretação da falência, em razão da continuação do negócio do falido, devem ser pagos com a observância do limite de cento e cinqüenta salários mínimos.

D

A responsabilidade pessoal dos sócios de sociedade limitada que teve a falência decretada deve ser apurada no juízo falimentar, mediante ação de responsabilidade, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil e o prazo prescricional de dois anos a contar da decretação da falência.

E

As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas, inclusive as multas tributárias, preferem aos créditos quirografários.

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258206 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária

A respeito da alienação fiduciária em garantia, assinale a afirmativa incorreta.

A

É nula a cláusula contratual que autoriza o credor fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

B

A mora do devedor fiduciante é considerada ex re, ou seja, caracteriza-se pelo simples inadimplemento da obrigação pactuada no prazo avençado.

C

Na sentença que decretar a improcedência do pedido da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, no valor equivalente ao originariamente financiado.

D

O credor fiduciário poderá alienar a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação do bem, na hipótese de inadimplemento da obrigação assumida pelo devedor fiduciante.

E

De acordo com entendimento consolidado pelo STF, a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

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258205 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Falência e Recuperação de Empresas

O direito de sigilo dos livros comerciais pode ser quebrado:

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258204 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a afirmativa correta.

A

O empresário individual adquire personalidade jurídica com a inscrição de sua firma individual no Registro Público de Empresas Mercantis.

B

O empresário individual, por ser pessoa física, não tem legitimidade para requerer recuperação judicial.

C

O empresário casado pode, sem necessidade de vênia conjugal, independentemente do regime de bens, alienar bem imóvel que integre o patrimônio da empresa.

D

A responsabilidade do empresário individual é limitada ao capital social informado na declaração de firma individual.

E

O empresário individual pode adotar como nome empresarial firma ou razão social.

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258203 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Em relação à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

A

Estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos vencidos na data do pedido.

B

O devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, após o despacho de processamento da recuperação judicial.

C

A sociedade em conta de participação, com atos devidamente registrados no Registro Público de Empresas Mercantis, não tem legitimidade para requerer sua recuperação judicial.

D

O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial se o devedor não apresentar o plano de recuperação no prazo de noventa dias a contar do despacho de processamento.

E

O plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

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258202 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Títulos de Crédito
Direito Societário
Sociedade Anônima
Sociedades não personificadas
Falência e Recuperação de Empresas
Falência
Endosso, aval e protesto

Assinale a alternativa correta.

A

O aval posterior ao vencimento do título de crédito não produz efeitos.

B

Em regra, cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da assembléia geral, salvo cláusula estatutária expressa que atribua o voto plural.

C

Nas sociedades de economia mista, o Conselho Fiscal terá funcionamento permanente.

D

A sentença que decretar a falência de sociedade em nome coletivo não acarreta falência pessoal dos sócios, por não serem considerados empresários.

E

O tag along poderá ser estendido às ações preferenciais com voto restrito.

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258201 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

A respeito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, analise as afirmativas a seguir:

I. A disregard doctrine começou a viger no Código de Defesa do Consumidor e estabelece a existência distinta da pessoa jurídica e seus sócios.
II. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode ser invocada pelo credor de sociedades em comum.
III. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada de ofício pelo juiz, comprovado o desvio de finalidade praticado pelo administrador da sociedade.
IV. A teoria da desconsideração não se confunde com a teoria do ato ultra vires.

Assinale:

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252452 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Analista Judiciário - Direito
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Sobre a sociedade limitada, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

B

O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

C

O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

D

Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

E

A referida sociedade inadmite a figura do administrador não sócio.