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A Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedade por Ações, estabelece, no artigo 178, que
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A publicação de balanços auditados que recai sobre as companhias abertas contribui para:
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O direito de recesso, forma de declaração unilateral de vontade, é concebido para
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Embora o direito brasileiro, em princípio, não admita contratos de uma só pessoa, a subsidiária integral, sociedade unipessoal, foi introduzida no sistema societário para
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A redução das hipóteses de exercício do direito de recesso reflete o reconhecimento de
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Nas companhias abertas, os administradores devem, prioritariamente,
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A administração das companhias e sociedades limitadas se confunde por:
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Títulos de crédito são instrumentos particulares que têm força executiva e, por isso, devem
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