O sistema de controle interno é instrumento de fiscalização das atividades da administração pública, com finalidades próprias estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Considerando o art. 74 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as finalidades do sistema de controle interno.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com princípios e objetivos próprios. Considerando o art. 1º, § 1º, da referida Lei, assinale a alternativa correta sobre os pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal.

A contabilidade aplicada ao setor público adota campo de aplicação amplo e regime contábil próprio, com peculiaridades quanto ao reconhecimento da receita e da despesa orçamentária. Acerca do campo de aplicação e do regime contábil, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público compreende os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, os fundos especiais e as demais entidades integrantes do setor público controladas pelos entes federativos.
(   ) De acordo com o artigo 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, observando-se, na execução orçamentária, o regime de caixa para as receitas e o regime de competência para as despesas empenhadas.
(   ) O regime de competência direciona o reconhecimento contábil dos fatos patrimoniais conforme a movimentação financeira ocorrida no exercício, vinculando os registros ao recebimento e ao pagamento dos valores relacionados às operações da entidade.
(   ) O campo de aplicação se restringe aos órgãos da administração direta dos entes federados, ficando excluídas as autarquias, as fundações e os fundos especiais por possuírem contabilidade própria autônoma.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A receita pública é classificada em categorias econômicas e percorre estágios próprios para a sua arrecadação, conforme disciplina da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Considerando os estágios da receita pública, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, classifica os créditos adicionais em três espécies, com hipóteses e procedimentos de abertura distintos. Sobre os créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.
I.Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária e dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, sendo abertos por decreto do Poder Executivo após autorização legislativa.
II.Os créditos especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e dependem de prévia autorização legislativa, sendo abertos por decreto do Poder Executivo após a referida autorização.
III.Os créditos extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e dependem de prévia autorização legislativa por meio de lei específica para a abertura.

Está correto o que se afirma em:

No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item que se segue.

A LDO poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item que se segue.

As informações sobre as medidas de compensação a renúncias de receita deverão ser excluídas no projeto da LOA.

A INFRA S.A. apresenta e publica suas demonstrações contábeis em seu sítio eletrônico, nos moldes exigidos pela legislação aplicável ao orçamento. Considerando as normas referentes à execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item.

As empresas estatais dependentes devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira como instrumento de transparência da gestão fiscal.

A INFRA S.A. é responsável pela condução de estudos e gestão fundiária, que impactam diretamente o cronograma e o custo de grandes empreendimentos de infraestrutura nacional. Eventuais atrasos ou revisões de valores em processos de desapropriação podem gerar passivos significativos para a União. Considerando as diretrizes do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) estabelecidas pela Lei Complementar n.º 178/2021, julgue o seguinte item.

A depender do resultado primário do ente controlador, o PAF permite a dispensa de transparência sobre passivos e obrigações de entidades vinculadas, como a INFRA S.A.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O balanço financeiro é o balanço por meio do qual se apura o superávit financeiro da INFRA S.A. no exercício, indicador que serve de base legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.