4118894 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Contador
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita exige, em regra:

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4116904 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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Fiscal de Tributos
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Receita Pública

A tributação constitui importante fonte de recursos para o financiamento das políticas públicas previstas no orçamento. No âmbito do orçamento público, a arrecadação de tributos é classificada como

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4116902 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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Fiscal de Tributos
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Despesa Pública

Leia o caso a seguir.

Durante o segundo quadrimestre, um Estado constatou queda na Receita Corrente Líquida, fazendo com que a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo ultrapassasse o limite máximo previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Diante disso, a autoridade competente manteve a concessão de vantagens pessoais previstas em lei anterior e autorizou a realização de concursos públicos para reposição de vacâncias em áreas essenciais, sem promover exoneração de servidores não estáveis.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa conduta é

A

regular, pois a queda da Receita Corrente Líquida autoriza a manutenção de despesas obrigatórias e afasta a adoção de medidas restritivas relativas à despesa com pessoal.

B

irregular, pois o excesso do limite máximo com despesa de pessoal exige a adoção de medidas legais para recondução aos limites, as quais podem incluir a exoneração de servidores, observada a ordem e as condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

parcialmente regular, uma vez que a realização de concursos públicos para reposição de vacâncias em áreas essenciais é admitida, mas a concessão de vantagens pessoais é vedada enquanto perdurar o excesso de despesa com pessoal.

D

regular, desde que as vantagens pessoais tenham sido instituídas por lei específica e os concursos tenham por finalidade o provimento de cargos efetivos vagos.

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4116901 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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Fiscal de Tributos
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária

No âmbito da execução do orçamento público, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional preveem a atuação de diferentes sistemas de controle, com a finalidade de assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão fiscal e orçamentária. O controle interno, exercido no âmbito de cada Poder, caracteriza-se, predominantemente, por uma atuação

A

repressiva, voltada à apuração de irregularidades já consumadas, com aplicação de sanções administrativas.

B

jurisdicional, uma vez que detém competência para julgamento das contas dos administradores públicos.

C

externa, por subordinar-se funcionalmente ao Poder Legislativo no acompanhamento da execução orçamentária.

D

preventiva, concomitante e orientadora, acompanhando os atos da execução orçamentária com vistas à correção de desvios.

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4116899 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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Fiscal de Tributos
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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Orçamento Público

A Lei Orçamentária Anual é elaborada para produzir efeitos durante período previamente delimitado, correspondente ao exercício financeiro, o que garante previsibilidade e controle da execução orçamentária. Esse entendimento decorre do princípio da

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4116898 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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Fiscal de Tributos
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Despesa Pública

A Lei nº 4.320/1964 classifica as despesas públicas segundo sua natureza econômica. Considera-se despesa corrente aquela destinada à

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4112794 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Economista
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Relacione abaixo os termos da Coluna 1 com seus respectivos conceitos na Coluna 2 , tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu capítulo VII.

Coluna 1 Termos

1. Dívida pública consolidada ou fundada
2. Operação de crédito
3. Refinanciamento da dívida mobiliária

Coluna 2 Conceitos

(_) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

(_) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

(_) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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4112731 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Administrador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a alternativa correta no que tange aos limites da Despesa Total com Pessoal nos Municípios.

A

O limite global de gastos com pessoal para os Municípios é de 50% da Receita Corrente Líquida, repartidos igualmente entre Executivo e Legislativo.

B

A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada mês, para fins de aplicação de sanções constitucionais.

C

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as das onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

D

Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, não serão computadas as despe sas com inativos e pensionistas, independente mente da fonte de custeio.

E

O Município poderá exceder o limite legal em anos de eleição municipal, desde que haja aumento comprovado na arrecadação de tributos próprios.

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4105087 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBM-6

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Contador
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Um contador, responsável pela área contábil de um conselho profissional, deve observar a legislação constitucional, financeira e administrativa aplicável à gestão pública. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao titular de Poder ou órgão (nos dois últimos quadrimestres do mandato) contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

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4105032 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBM-6

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Agente Administrativo
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Segundo os conceitos, as ferramentas e as etapas do planejamento e da gestão estratégica em entidades públicas, julgue os itens seguintes.

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece limites para a despesa com pessoal em autarquias, inclusive para os cargos em comissão e para as funções de confiança.