De acordo com o art. 127 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a proposta orçamentária do Ministério Público e seus efeitos quando houver falhas de encaminhamento ou adequação aos limites estabelecidos.

No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal constitui atribuição típica do controle interno porque:

O princípio da anualidade orçamentária determina que:

São instrumentos do planejamento orçamentário:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

A transparência na gestão pública depende da adequada divulgação de informações fiscais e contábeis, permitindo o exercício do controle social e institucional. Entre os instrumentos previstos para esse fim, destaca-se o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que evidencia o cumprimento de limites e condições estabelecidos para a responsabilidade na gestão das contas públicas.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a finalidade e a periodicidade de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal no âmbito da administração pública.

No âmbito da gestão fiscal responsável, a Lei Complementar nº 101/2000 impõe restrições rigorosas à prática de atos que impliquem aumento da despesa com pessoal, especialmente em períodos sensíveis do ciclo político e administrativo, bem como quando o ente já se encontra próximo ou acima dos limites legais.
Considerando essas restrições, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). No caso específico dos Municípios, o limite global para o Poder Executivo e o Poder Legislativo é, respectivamente, de:

Um Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Planejamento está analisando o orçamento do município e observa as seguintes situações: o setor de compras realizou gastos com equipamentos antes da aprovação de crédito adicional; o setor de arrecadação transferiu parte das receitas de um fundo específico para outro sem autorização legal; e algumas despesas discricionárias foram postergadas por decisão administrativa. Com base na legislação orçamentária e nos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeiras ou F, para falsas:

(   ) Receitas vinculadas só podem ser utilizadas para fins específicos, respeitando a destinação legal, mesmo que haja excesso em outro setor.
(   ) Despesas discricionárias podem ser ajustadas ou postergadas pelo gestor, respeitando limites legais e sem comprometer direitos de terceiros.
(   ) A execução orçamentária e financeira deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A programação financeira visa harmonizar o desembolso de recursos com a arrecadação efetiva das receitas próprias do Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (CRM/PA). Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. A projeção de fluxos de caixa operacionais deve incluir os recebimentos decorrentes de transações sem contraprestação, como multas e taxas, ajustados pelo histórico de inadimplência.
II. O cronograma de pagamentos deve priorizar as despesas com pessoal e encargos sociais, observando os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
III. O fluxo de caixa de investimento deve contemplar as saídas para aquisição de ativos não circulantes, devendo os rendimentos de aplicações financeiras ser classificados nesta categoria.

Está correto o que se afirma em: