Os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como:

Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica:

O Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, pelo menos vinte e cinco por cento da receita proveniente de impostos, não compreendida a proveniente de transferências federais e estaduais.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), assinale a alternativa que NÃO corresponde a um demonstrativo que acompanha o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, disciplina os relatórios fiscais como instrumentos de transparência da gestão fiscal, com periodicidade e conteúdo próprios. Acerca dos referidos relatórios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, conforme dispõe o art. 52 da referida Lei Complementar.
(   ) O Relatório de Gestão Fiscal será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos na referida Lei ao final de cada quadrimestre, conforme dispõe o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
(   ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são divulgados de forma anual, no encerramento do exercício financeiro, em substituição às prestações de contas anuais do gestor público responsável.
(   ) O Relatório de Gestão Fiscal contempla os comparativos com os limites de despesa total com pessoal, da dívida consolidada e mobiliária, da concessão de garantias e das operações de crédito, conforme dispositivo da referida Lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Balanço Financeiro é uma das demonstrações contábeis previstas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com finalidade própria no conjunto das demonstrações do setor público. Acerca da referida demonstração, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, com apuração das diferenças e do resultado da execução orçamentária do exercício financeiro encerrado.
(   ) O Balanço Financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie dos exercícios anterior e seguinte.
(   ) O Balanço Financeiro evidencia os ingressos e os dispêndios financeiros do exercício, e o seu saldo é transferido para o exercício seguinte, conforme o art. 103 da referida Lei.
(   ) O Balanço Financeiro tem por finalidade própria a evidenciação das obrigações da entidade pública decorrentes da execução orçamentária do exercício, sem alcance sobre os movimentos extraorçamentários.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre a referida Lei, analise as afirmativas a seguir.
I.O art. 35 da referida Lei estabelece que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas pelo regime de competência e as despesas nele legalmente empenhadas pelo regime de caixa, em padrão idêntico de reconhecimento.
II.O art. 62 da referida Lei estabelece que o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, etapa de verificação do direito adquirido pelo credor da administração pública.
III.O art. 63 da referida Lei estabelece que a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, disciplina os restos a pagar como mecanismo de tratamento das despesas empenhadas e não pagas no exercício, com classificação própria. Acerca dos restos a pagar, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, conforme dispõe o art. 36 da referida Lei.
(   ) Os restos a pagar processados correspondem a despesas empenhadas no exercício e ainda pendentes de liquidação ao final do exercício financeiro, sem registro do reconhecimento do direito do credor.
(   ) Os restos a pagar não processados correspondem a despesas empenhadas no exercício, mas ainda pendentes de liquidação ao final do exercício financeiro, sem reconhecimento prévio do direito adquirido pelo credor.
(   ) Os restos a pagar têm validade ilimitada após a inscrição, sem possibilidade de cancelamento por decurso de prazo ou por desnecessidade da despesa originalmente empenhada pelo ente público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, disciplina a execução da despesa pública em estágios sucessivos, com definições próprias para cada uma das etapas. Considerando o art. 58 da referida Lei, assinale a alternativa correta sobre o empenho da despesa.