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A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui elo fundamental entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, contemplando, entre outros elementos necessários,
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
A geração de despesa obrigatória de caráter continuado pressupõe, entre outros requisitos legais,
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Considere que, ao enviar ao Poder Legislativo a proposta de Lei Orçamentária Anual relativa ao próximo exercício, o Poder Executivo não tenha conseguido dimensionar o montante que seria necessário para fazer frente a determinadas despesas potenciais, de natureza contingente, de forma que a LOA aprovada não contemplou dotações orçamentárias específicas para tais despesas. Considerando a disciplina orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988 e demais atos normativos aplicáveis,
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Conforme as disposições da Lei nº 6.830/1990, assinale a alternativa que apresenta, de forma CORRETA, a ordem a ser observada no caso de arresto ou penhora de bens.
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A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias é disciplinada pela Lei nº 6.830/1990 e, de forma subsidiária, pelo Código de Processo Civil. Diante disso, e com fundamento no ordenamento jurídico aplicável à execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
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À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com o estabelecido no ordenamento jurídico vigente.
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas, entre outras, observará o seguinte:
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Tribunal de Contas da União (TCU) emitirá parecer prévio conclusivo sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de
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I. O programa não estava previsto no Plano Plurianual nem na Lei Orçamentária Anual, embora fosse considerado de relevância social.
II. A seleção da OSC foi feita sem chamamento público, por indicação direta de autoridade política.
III. A execução do objeto do convênio foi parcialmente repassada pela OSC a uma empresa privada terceirizada, que ficou responsável por ministrar as capacitações.
IV. Houve ampla divulgação na internet dos dados de celebração e execução do convênio, garantindo transparência.
À luz da Lei nº 14.634/2023, marque a alternativa que identifica, de forma correta, as situações que contrariam as regras aplicáveis à celebração de convênios.
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