De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

Despesa com pessoal insere-se como uma das principais despesas do orçamento público dos entes federativos, e regras devem ser observadas com a finalidade de evitar uma série de restrições a tais entes. Nesse sentido, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os municípios, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de

De acordo com mudança recente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os entes subnacionais podem passar a adotar, por meio do Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO), o instrumento denominado

A respeito da receita pública, Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n.º estabelece que: a Lei de 101/2000)

l. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

ll. A LRF exige a transparência na divulgação das informações sobre a arrecadação e a execução das receitas.

lll. O controle da renúncia de receita é responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas.

Está(ão) CORRETA(S)

Analise o excerto da Lei Complementar n.º 101/2000 a seguir:

Se verificado, ao final de um ________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o _______ promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei _______.

Preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica poderão ser utilizados para atender a objeto distinto de sua vinculação no exercício financeiro seguinte, caso não tenham sido utilizados.

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

As normas da Lei de Responsabilidade Fiscal abrangem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, não se aplicando, contudo, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, diante da separação dos Poderes.