3664039 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: ARISB-MG

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Advogado
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Despesa Pública

Em relação às despesas com pessoal e às regras previstas na Lei Complementar nº 101, de 2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa incorreta.

A

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”.

B

Ficam os poderes dispensados de apurar as despesas com pessoal dos servidores inativos se o custeio dessas despesas estiver a cargo de outro poder ou órgão.

C

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

D

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao teto constitucional.

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3661927 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: UFPB

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A apresentação da demonstração das variações patrimoniais está prevista na Lei nº 4.320 / 64 e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao setor Público NBC TSP. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

A demonstração das variações patrimoniais evidencia as variações qualitativas e quantitativas no patrimônio público, destacando as alterações decorrentes de eventos que aumentam ou reduzem o patrimônio líquido

B

As variações patrimoniais podem ser classificadas como variações aumentativas, que correspondem aos eventos que reduzem o patrimônio líquido, e variações diminutivas, que correspondem aos eventos que o aumentam o patrimônio líquido

C

O resultado patrimonial do período é apurado pela diferença entre as variações patrimoniais quantitativas diminutivas e as variações patrimoniais quantitativas aumentativas. Se variações patrimoniais quantitativas diminutivas forem maiores do que as variações patrimoniais quantitativas aumentativas, o resultado será superavitário

D

A demonstração das variações patrimoniais tem função semelhante ao balanço patrimonial o setor privado

E

A elaboração da demonstração das variações patrimoniais é obrigatória para todas as entidades do setor público, com exceção das autarquias e fundações públicas

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3661550 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

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Analista de Fiscalização e Regulação - Contábil/Economia/Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A respeito do regime legal das operações de crédito, com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de operações de crédito externa por estados, Distrito Federal e municípios não precisa de autorização do Senado Federal.

B

Os estados podem emitir títulos da dívida pública, desde que autorizados pelo Banco Central do Brasil.

C

Não é vedada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

D

Não se equiparam a operações de crédito a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

E

A operação de crédito, independentemente do seu valor ou natureza, interna ou externa, deve sempre ser autorizada por lei específica.

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3661515 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

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Contador
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado estará contido no

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3661507 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

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Contador
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Orçamento Público

O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, conterá, entre outros, reserva de contingência.

O montante para essa reserva é definido tendo como base

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3661495 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

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Analista - Ouvidoria
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Orçamento Público

Sobre o orçamento público brasileiro, é correto afirmar que

A

as contas municipais devem ficar, ininterruptamente e a qualquer tempo, à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, ainda que não possa questionar diretamente a legitimidade delas.

B

pertencem ao exercício financeiro, que, no Brasil, coincide com o ano civil, as receitas nele recolhidas e as despesas nele legalmente pagas.

C

regime de adiantamento é aplicável a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

D

restos a pagar são as despesas liquidadas, mas não empenhadas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se em processados e não processados.

E

o plano plurianual (PPA), no qual as receitas são previstas e as despesas são fixadas, representa a materialização do orçamento público brasileiro.

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3659786 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: HCFMB
Orgão: HCFMB

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Especialista Contábil
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Na medida que um determinado Estado apresenta uma receita corrente líquida hipotética de R$ 450.000.000,00, qual será o limite de pessoal permitido pela lei de responsabilidade fiscal, para o legislativo:

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3659782 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: HCFMB
Orgão: HCFMB

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Especialista Contábil
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A Sra. Contronilda finalizou o relatório resumido da execução orçamentária, referente a um determinado período, e o apresentará em determinação da lei de responsabilidade fiscal. Tendo em vista o valor apresentado pelo servidor público, tal apresentação será em cumprimento:

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3659776 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: HCFMB
Orgão: HCFMB

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Especialista Contábil
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Despesa Pública

Segundo a LRF, a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado depende:

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3659775 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: HCFMB
Orgão: HCFMB

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Especialista Contábil
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Despesa Pública

Conforme a LRF, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, DF e Municípios não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida, respectivamente: