Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

No âmbito da administração pública, a _________ de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para determinadas situações como: recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, e acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais) e restituição de receitas recebidas a maior ou Indevidamente. Há exceção quando houver determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

Considerando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado primário mínimo deve ser fixado na lei de diretrizes orçamentárias, podendo ser alterado durante o exercício mediante justificativa técnica e aprovação do Poder Legislativo.

O resultado nominal do órgão, considerados o superávit primário e as despesas com juros, apresentou déficit de R$ 3 milhões, o que indica aumento do endividamento líquido.

Para fins de cálculo do resultado primário pelo método “acima da linha”, devem ser consideradas exclusivamente as receitas e despesas primárias, sendo vedada a inclusão de receitas de operações de crédito no cômputo.

De acordo com a metodologia “abaixo da linha” para a apuração do resultado fiscal, considera-se a variação da dívida fiscal líquida, sendo esta necessariamente equivalente ao resultado obtido pela metodologia “acima da linha” quando não há discrepâncias estatísticas.