Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica poderão ser utilizados para atender a objeto distinto de sua vinculação no exercício financeiro seguinte, caso não tenham sido utilizados.

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

As normas da Lei de Responsabilidade Fiscal abrangem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, não se aplicando, contudo, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, diante da separação dos Poderes.

Ultrapassar os limites legais estabelecidos para a despesa com pessoal obriga os gestores a adotarem medidas corretivas no prazo determinado, sob pena de sanções legais e institucionais. Em conformidade com a LRF, qual é a medida obrigatória quando o Município ultrapassa esse limite?

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para diversos tipos de despesas públicas, com especial atenção para aquelas relacionadas à folha de pagamento do funcionalismo. Tais limites têm como objetivo assegurar o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Em relação à União, qual o limite máximo da despesa total com pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida?

No contexto da gestão orçamentária pública, a execução do orçamento deve respeitar os princípios da legalidade, anualidade, publicidade e transparência, visando o cumprimento das metas fiscais e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. Durante o processo de execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Poder Executivo deve observar as condições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limites à criação de despesas, à gestão do endividamento público e ao controle dos resultados fiscais. Suponha que, em um dado momento, o Governo Federal precise ajustar a execução das despesas para atender a um superávit primário de 1,5% do PIB. Em relação ao cumprimento da meta de superávit primário de 1,5% do PIB, qual é a ação correta que o técnico administrativo deve adotar de forma imediata para garantir que o orçamento seja ajustado sem comprometer os serviços essenciais e a sustentabilidade fiscal, conforme os limites da LRF?

Durante a análise de acessibilidade em banheiros de uso público, um fiscal verificou a instalação de barras de apoio nos lavatórios. Segundo a NBR 9050/2015, há exigências técnicas específicas quanto à posição, altura, distância e alcance dessas barras. Considerando essas diretrizes normativas, assinale a alternativa que está de acordo com os critérios estabelecidos para instalação correta das barras de apoio.

Sobre o exercício financeiro, de acordo com o § 8° do artigo 39-A da Lei nº 4.320'1964, é vedado a instituição financeira controlada pelo ente federado cedente:

I. participar de operação de aquisição primária dos direitos creditórios desse ente.

II. realizar operação lastreada ou garantida pelos direitos creditórios desse ente.

III. participar da estruturação financeira da operação, atuando como prestadora de serviços.

Está correto o que se apresenta em