3635290 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Na forma do art. 250 da Constituição Federal, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social. Em relação à constituição desse Fundo, analise as afirmativas a seguir.

I. Recursos provenientes do orçamento da União.
II. Resultado da aplicação financeira de seus ativos.
III. Receita das contribuições econômicas para a seguridade social.
IV. Produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social.
V. Bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste.
VI. Bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei.

Está correto o que se afirma em

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3635288 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando a seção V, da Lei Complementar de 101/2000, que dispõe sobre as prestações de contas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais.
( ) As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.
( ) O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido pela comissão mista permanente ou temporária.
( ) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

A sequência está correta em

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3635270 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário

O prefeito do município de Araraquara deverá encaminhar à Câmara de Vereadores a proposta orçamentária no prazo fixado na Lei Orgânica do Município, caso contrário, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. A casa legislativa municipal poderá admitir emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visam:

A

Destinar recursos para demandas de grupos específicos.

B

Conceder dotação para o início de obra, cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

C

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

D

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

E

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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3635177 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Analista Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O Poder Executivo do município de Araraquara apresentou um projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que não incluiu normas sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.

A

mativa correta. A) O equilíbrio entre receitas e despesas pode ser tratado apenas no Plano Plurianual (PPA), sem necessidade de constar na LDO.

B

Eventual omissão de normas sobre equilíbrio fiscal na LDO pode ser corrigida por sua inclusão posterior na LOA do exercício vigente.

C

A disposição sobre o equilíbrio entre receitas e despesas na LDO é obrigatória, de forma a promover a responsabilidade fiscal na gestão pública.

D

A LDO não precisa dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, sendo matéria obrigatória a ser tratada na Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

O Tribunal de Contas pode autorizar a exclusão do critério de equilíbrio orçamentário da LDO, caso o município apresente superavit nos últimos três anos.

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3635176 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Analista Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Araraquara, um grupo de vereadores apresentou uma emenda aumentando significativamente a reserva de contingência para cobrir despesas futuras indefinidas. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

A

O montante da reserva de contingência deve ser fixado com base na receita de capital líquida.

B

A reserva de contingência pode ser utilizada para cobrir qualquer tipo de despesa pública, inclusive aquelas não previstas originalmente na LOA.

C

O aumento da reserva de contingência pode ser realizado, desde que os recursos sejam provenientes de cortes em outras despesas discricionárias.

D

A reserva de contingência pode ser livremente ampliada pelo Legislativo, pois se trata de um mecanismo de precaução orçamentária, mas não pode ser diminuída.

E

A reserva de contingência deve ter sua forma de utilização e montante estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.

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3635175 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Analista Legislativo
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O município de Araraquara recebeu a proposta orçamentária do Poder Executivo fora do prazo estabelecido na Lei Orgânica. Diante dessa situação, alguns vereadores questionaram quais seriam as consequências para a tramitação da Lei Orçamentária. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

A

O Poder Legislativo considerará como proposta orçamentária a Lei de Orçamento vigente.

B

O Prefeito pode executar despesas sem base orçamentária até que a Câmara aprove um novo orçamento.

C

O Poder Legislativo deve elaborar uma nova proposta orçamentária para substituir integralmente a enviada fora do prazo.

D

A proposta enviada fora do prazo deve ser devolvida ao Executivo para ajustes e atualização monetária e posterior reenvio.

E

O orçamento vigente perde automaticamente sua validade, exigindo a elaboração de um orçamento provisório até que a nova proposta seja analisada.

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3635174 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Analista Legislativo
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no Município de Araraquara, um vereador apresentou emenda destinando recursos para o início da construção de um hospital municipal. No entanto, o projeto da obra ainda não havia sido aprovado pelos órgãos competentes. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964 e, ainda, com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A emenda pode ser aprovada, pois se trata de um serviço essencial para a população.

B

Não há vedação expressa na Lei Federal nº 4.320/1964, apenas na Constituição Federal.

C

O projeto do hospital pode ser aprovado posteriormente à inclusão da emenda no orçamento.

D

A emenda não pode ser admitida, pois se veda a concessão de dotação para início de obra, cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

E

O Poder Legislativo Municipal pode aprovar a emenda, desde que a Prefeitura se comprometa a elaborar e viabilizar a aprovação do projeto antes da execução da obra.

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3634941 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Procurador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado realizou uma auditoria nas contas do município e constatou que a Câmara Municipal não havia cumprido as metas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à despesa com pessoal. O procurador da Câmara, ao receber essa informação, foi convocado a se manifestar sobre as implicações legais dessa situação e as possíveis medidas a serem adotadas para regularizar o quadro. O procurador sabe que a não conformidade com a LRF pode resultar em sanções, como a impossibilidade de receber transferências voluntárias e a responsabilização dos gestores públicos. Considerando a importância da responsabilidade fiscal e a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos, qual a melhor estratégia que o procurador deverá adotar para assegurar que a Câmara Municipal se adeque às exigências da LRF e evite sanções futuras?

A

Solicitar ao Tribunal de Contas uma prorrogação do prazo para adequação, alegando dificuldades financeiras do município, sem apresentar um plano concreto de ação.

B

Ignorar as recomendações do Tribunal de Contas, uma vez que a Câmara possui autonomia legislativa e não está sujeita a sanções, considerando que a situação não é crítica.

C

Propor ao Presidente da Câmara a realização de cortes imediatos nas despesas com pessoal, sem considerar o impacto social e as obrigações trabalhistas, visando um ajuste rápido nas contas.

D

Propor a realização de uma audiência pública para discutir a situação, sem apresentar um plano concreto de ação, permitindo que a população participe do processo de tomada de decisão.

E

Elaborar um plano de ação que contemple medidas de adequação às metas da LRF, incluindo a revisão de contratos, a análise da possibilidade de exonerações e a implementação de medidas de contenção de despesas.

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3628164 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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Controlador Interno
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Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação. Em relação ao RREO, tal demonstrativo é composto por uma série de anexos, cada um apresentando as informações exigidas pela LRF. Assinale a alternativa que corretamente apresenta um dos anexos que compõem o demonstrativo:

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3628162 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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Controlador Interno
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDívida Ativa na Lei nº 4.320/1964

A Dívida Ativa é um importante potencial de arrecadação para os entes públicos, devendo a sua gestão e cobrança serem tratadas com zelo e efetividade. No que diz respeito à Dívida Ativa, analise os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 4.320, de 1964:

I.Dívida ativa não tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a impostos, taxas e contribuições de melhorias, e respectivos adicionais e multas.

II.A Dívida Ativa dos municípios será apurada e inscrita na Procuradoria Geral do Estado.

III.Créditos da Fazenda Pública provenientes do Imposto Sobre Bens e Serviços são exemplos de valores que poderão ser inscritos em dívida ativa tributária.

IV.A Dívida Ativa é uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo.

É correto o que se afirma em: