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3625875 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

A receita orçamentária e a receita corrente líquida de um determinado Estado da Federação correspondem a R$ 500 milhões e R$ 370 milhões, respectivamente. Tendo como referência as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal do Poder Judiciário não poderão ultrapassar

 

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3625872 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
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Expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal, a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante

 

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3625852 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

As receitas públicas efetivas representam um enriquecimento do patrimônio do Poder Público, enquanto as não efetivas correspondem a fatos permutativos, sem reflexos no patrimônio líquido da entidade. São exemplos de receitas não efetivas:

 

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3625847 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

Trata-se de uma forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o chamado

 

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3625844 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

A dedução de receita orçamentária é procedimento padrão utilizado pelo setor público na seguinte situação:

 

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3625840 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
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A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, sobre a Escrituração e Consolidação das Contas, que a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos e no caso das demonstrações conjuntas, serão excluídos(as)

 

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3625839 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
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Quanto à escrituração das contas públicas, que deve obedecer também às demais normas de contabilidade aplicada ao setor público, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, entre outras, que a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o(s)

 

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3625835 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
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Caso determinado Estado da Federação planeje construir uma estrada a fim de ligar municípios nele localizados e que, para tanto, tenha que desapropriar vários imóveis que se encontram nos trechos em que a estrada irá passar, a despesa havida com o planejamento e a execução da obra, bem como com a desapropriação dos imóveis, é classificada como

 

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3625816 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

Uma das características da evolução do orçamento público no Brasil está na Lei Complementar no 101/2000 ao dedicar um capítulo inteiro ao tema

 

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3625512 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
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Um município hipotético apresentou receita corrente líquida no valor de R$ 45.000.000,00.

É correto afirmar que o limite para despesa com pessoal do poder legislativo é, em R$, igual a:

 

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