Um cidadão solicitou um pedido de acesso à informação para verificar a adequação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) do município em que reside. Sua solicitação decorre de um conjunto de matérias jornalísticas indicando que o referido ente teria comprometido cerca de 250% da Receita Corrente Líquida (RCL) com tais rubricas.

Na resposta ao cidadão, a prefeitura indicou corretamente que a informação demandada está disponível para consulta pública no portal da transparência por meio do:

Um ente público estabeleceu, em edital de licitação, a entrega de caução em dinheiro como garantia para assegurar a execução do contrato celebrado com vistas ao fornecimento contínuo de serviços de manutenção. Sabe-se que esse recurso não integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e não reflete no patrimônio líquido da referida entidade.

Assim, seu reconhecimento, no momento do depósito, deve ser realizado como:

Um ente público municipal pleiteou uma transferência voluntária junto ao Ministério das Cidades para desenvolvimento de projetos de geração de emprego e renda a partir da exploração sustentável de recursos regionais.

À luz da legislação aplicável, o recebimento da transferência voluntária pretendida pelo ente solicitante:

A Leide Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a

Para a apuração da receita corrente liquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas as receitas decorrentes de:

O resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2023 de uma entidade pública, de acordo com a Lei nº 4320/1964, é impactado

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Nos últimos dois quadrimestres do final de mandato, é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele. Caso haja parcelas a serem pagas no exercício seguinte, deverá existir suficiente disponibilidade de caixa para o seu pagamento.

II. No último ano de mandato, o prefeito não pode contratar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.

III. Nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do respectivo Poder, não poderão ser praticados atos que importem em aumento das despesas com pessoal, sob pena de tais atos serem considerados nulos de pleno direito.