No que diz respeito às despesas públicas, assinale a alternativa correta.

Leia as proposições abaixo que tratam do que está determinado na lei complementar nº 101/2000.

I. No que diz respeito à escrituração e consolidação de contas, a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

II. A Lei define dívida pública mobiliária o montante total das obrigações financeiras do ente da federação assumidas em virtude de contratos.

III. Quanto à preservação do patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Está correto o que se afirma em:

Acerca dos limites e do controle das despesas com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais.

Desse modo, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir, relativas à política urbana.

I. A gestão orçamentária participativa é instrumento da política urbana especialmente indicado como parte do planejamento municipal.

II. No âmbito municipal, a discussão das propostas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA) deve ocorrer conforme a gestão orçamentária participativa.

III. O Estatuto da Cidade determina que, no âmbito municipal, a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do PPA, da LDO e da LOA constituem condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

Estão corretas as afirmativas

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

Com relação a esse demonstrativo, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se consideram fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais:

De acordo com as definições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, se denomina:

O conceito de receita corrente líquida, de acordo com o Art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000, é o somatório:

O Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 assegura a transparência da gestão fiscal mediante os seguintes instrumentos:

I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.

IV. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de 200 mil habitantes, o prazo de divulgação se dará em até 30 dias.

V. O Poder Executivo de cada ente deverá encaminhar ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei, toda e qualquer informação relativa à gestão fiscal do ano calendário anterio

Quais estão corretos?