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A chamada “regra de ouro” estabelece a proibição da realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Os dispositivos legais que disciplinam essa regra se encontram no art. 32, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 167, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Acerca da regra de ouro, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela
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Determinado Município está atento às regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal e, por isso, cumpre os princípios do/da:
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Atuando sobre os próprios órgãos estatais, o controle
desempenha importante papel nas relações entre Estado e
sociedade, contribuindo para a garantia do regime democrático. O
controle interno e o externo das contas públicas possuem, nessa
ordem:
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A Lei n.º 4320/64 estabelece que o orçamento conterá todas
as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em
Lei. Essa orientação consagra o princípio orçamentário conhecido
como:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
A participação popular na discussão e na elaboração
dos planos e orçamentos e a disponibilidade das contas dos
administradores para consulta e apreciação pelos cidadãos
e instituições da sociedade são mecanismos da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Esses mecanismos visam a alcançar
o/a:
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Assinale a alternativa que está em consonância com as
disposições da Lei Complementar nº
101/2000.
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, operação de
crédito por antecipação de receita destina-se a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e
cumpre certas exigências.
Assinale a alternativa que contém pelo menos uma dessas exigências.
Assinale a alternativa que contém pelo menos uma dessas exigências.
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Além das normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá observar que a(s)
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Para municípios com menos de cinquenta mil habitantes, o prazo facultado para divulgação do Relatório de Gestão Fiscal é
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