3355712 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: DPE-MS

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Técnico da Defensoria Publica - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Considerando a Lei nº 4.320/64 e a Classificação da Receita Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constituirá item de receita orçamentária.

B

A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

C

Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

D

Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

E

São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

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3354601 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: UFPel

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Auditor
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Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), assinale a alternativa que indica as deduções a serem consideradas no cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

A

Os valores transferidos por meio de transferências voluntárias para os entes da Federação.

B

As indenizações por demissão e com programas de incentivos à demissão voluntária.

C

Os valores decorrentes de decisão judicial da competência de período anterior ao da apuração.

D

Os rendimentos de aplicação financeira de recursos previdenciários.

E

As despesas financiadas por recursos destinados à cobertura de déficits financeiros dos regimes previdenciários.

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3354514 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: UFPel

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Técnico de Contabilidade
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Considerando as disposiçóes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101/2000), é CORRETO afirmar:

A

Os precatorios judiciais não pagos durante a execuçáo do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida flutuante para fins de aplicaçáo dos limites.

B

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores da apuração, excluídas as duplicidades.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos realizados, as provisôes e outras obrigações capazes de afetar as contas públicas.

D

Os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos seráo contabilizados como Outras Despesas de Pessoa/.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusáo de quaisquer despesas primárias da apuraçáo da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

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3354500 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: UFPel

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Técnico de Contabilidade
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Considerando que a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial (95% do limite máximo), de acordo com a Leide Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que apresenta as medidas e restrições que ficam vedadas ao Poder ou orgáo responsável.

A

A concessáo de vantagem, aumento, reajuste ou adequaçáo de remuneraçáo a qualquer tÍtulo, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinaçáo legal ou contratual, incluindo a revisáo geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

B

A criaçáo de cargo, emprego ou funçáo, inclusive em casos de vacância nas áreas de educaçáo, saúde e seguranç4.

C

A contratação de hora extra, exceto em situaçoes previstas na Leide Diretrizes Orçamentárias.

D

O provimento de cargo público, admissão ou contrataçáo de pessoal a qualquer título, inclusive a reposiçáo decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

E

A alteraçáo de estrutura de carreira que não implique aumento de despesa.

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3354498 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: UFPel

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Técnico de Contabilidade
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O Relatorio Resumido da Execuçáo Orçamentária (RREO) ajuda a compreender a situação fiscal do orgáo público, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação do RREO é exigência da Constituição Federalde '1988, e as normas para sua elaboraçáo e publicação foram estabelecidas pela Leide Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um demonstrativo que acompanha o RREO.

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3354429 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Itaiópolis-SC

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Sobre os créditos adicionais, segundo a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais do Direito Financeiro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os créditos suplementares e ________ serão autorizados por lei e abertos por _________________.

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3354413 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Itaiópolis-SC

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Controlador Interno
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária

A Tomada de Contas Especial configura-se como medida excepcional na Administração Pública, viabilizando o ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário. Seu rito próprio é aplicado somente após esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano. Com base no exposto, assinalar a alternativa que NÃO caracteriza um motivo para a instauração da Tomada de Contas Especial.

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3354412 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Itaiópolis-SC

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Contador
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Controlador Interno
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo obedecendo a alguns princípios, EXCETO:

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3354409 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Itaiópolis-SC

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Contador
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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre as previsões da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O projeto da LOA deverá ser elaborado em conformidade com o PPA, com a LDO e as normas da LC 101/2000.
( ) O projeto da LOA deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação de orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de Metas Fiscais da LDO.
( ) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita prevista na LDO, serão estabelecidos no PPA.

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3353873 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Agente Fiscal - Fazendário
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do município constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

B

as previsões de receita pelo Poder Executivo deverão observar a variação do índice de preços, do crescimento econômico e da reestimativa realizada ordinariamente pelo Poder Legislativo.

C

as previsões de receita serão desdobradas em metas semestrais de arrecadação, com a especificação de todas as medidas de combate à evasão e à sonegação, dos montantes inscritos em dívida ativa e dos créditos passíveis de cobrança administrativa.

D

o ato de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal que caracterize renúncia de receita nunca depende de efetiva implementação da medida de compensação consistente em majoração de tributo para produzir efeitos.

E

o cancelamento de débitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança constitui renúncia de receita que depende, para sua regular efetivação, de estimativa de impacto orçamentário- -financeiro, de previsão na lei de diretrizes orçamentárias e de medidas de compensação.