2950968 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

Provas:

CFO-QC - Contabilidade
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

O montante de imposto cobrado na operação anterior que objetiva neutralizar o efeito da recuperação dos impostos não cumulativos pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria é o conceito de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2950967 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

Provas:

CFO-QC - Administração
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre dívida e endividamento público, é correto afirmar que

A

não se exige contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente federativo.

B

é vedado ao titular de órgão, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

C

as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, não integram a dívida pública consolidada.

D

os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos deixam de integrar a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

E

se a dívida consolidada da União ultrapassar o respectivo limite ao final de um ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três anos subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% no primeiro ano.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2950515 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

Provas:

Analista Administrativo - Contabilidade
Provas ×

Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento

Integram os orçamentos fiscal e da seguridade social as(os)

A

empresas públicas e as sociedades de economia mista que recebam recursos da União, apenas em decorrência de fornecimento de bens ou prestação de serviços.

B

empresas públicas e as sociedades de economia mista que recebam recursos da União, apenas em decorrência de pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

C

sociedades de economia mista em que a União detenha, indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional.

D

conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.

E

fundos de incentivos fiscais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2949951 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Despesa Pública

Com base na classificação das despesas públicas estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa em que ambas as despesas são de capital.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2949950 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Orçamento Público

Segundo as disposições constitucionais, no tocante às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária, é correto afirmar que

A

poderão alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade defini- da, sendo que os recursos transferidos passarão a integrar a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

B

serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, cabendo 0,45% às emendas de deputados e 1,55% às de senadores.

C

a execução do montante de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do estabelecido na Constituição Federal, permitida a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais.

D

os recursos alocados por meio de transferência especial serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênios ou instrumento congênere.

E

os recursos oriundos de transferência com finalidade definida serão aplicados em programações finalísticas do Poder Executivo do ente beneficiado, devendo pelo menos 75% do montante da transferência com finalidade definida ser aplicado em despesas de capital.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2949949 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 acerca das operações de crédito.

A

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento não integrarão a dívida pública consolidada.

B

O cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, serão verificadas pelo Ministério da Fazenda.

C

No caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, tratando-se da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e dos Municípios, são vedados a contratação e o aditamento de operações de crédito, enquanto perdurar a situação.

D

Aos entes da Federação é vedada a concessão de garantia em operações de crédito externas, por disposição expressa da norma emitida pelo Ministério da Economia.

E

As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Poder Executivo de deverão ser liquidadas até o dia 31 de dezembro de cada ano.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2949948 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro

A Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Referida vedação reflete o princípio

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2949947 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Para o fim de atender ao disposto na Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2000 impõe limites aos entes da Federação para que a despesa total com pessoal não exceda a receita corrente líquida nos percentuais que especifica. No que concerne aos Municípios,

A

o limite é de 60%, e a verificação do cumprimento desse limite será realizada a cada três meses.

B

o denominado limite prudencial será alcançado quando a despesa total com pessoal atingir 57% da receita corrente líquida.

C

o ato de concessão de progressão funcional do servidor público que preencher os requisitos legais será considerado ilegal caso a despesa decorrente de tal ato supere o limite prudencial.

D

caso a despesa total com pessoal, do Poder ou do órgão, ultrapasse o limite de 60%, o percentual excedente deverá ser eliminado totalmente no quadrimestre seguinte.

E

na repartição do limite global autorizado, 54% não poderá exceder a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, se houver, e 6% para o Poder Executivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2949634 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFES
Orgão: UFES

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é INCORRETO o que se afirma em:

A

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

B

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

C

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

D

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.

E

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, o provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, exclusivamente, das áreas da saúde e segurança.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2948917 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

Provas:

Analista - Gestão Financeiro
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 101/2000.

1. Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. 2. Coloca critérios e forma de limitação de empenho. 3. Estabelece condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.