2806901 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Advogado
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

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2801514 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

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Técnico de Administração
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites

Observando Lei Complementar nº 101/00 no Art.19, para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados, EXCETO.

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2800058 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à:

A

aquisição de imóveis, ou de bens de capital sem utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

B

aquisição de móveis, ou de bens de capital já em utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

C

aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, ainda que não constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

D

aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou a diminuição do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

E

aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

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2800057 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa ERRADA sobre a elaboração da Lei de Orçamento.

A

Não são admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, especialmente quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

B

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

C

São inadmissíveis emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

D

Somente poderão ser feitas emendas ao projeto de Lei de Orçamento para conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço se este estiver anteriormente criado.

E

Não se admite emenda ao projeto de Lei de Orçamento com o objetivo de conceder dotação superior aos quantitativos previamente ficados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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2800056 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle da despesa total com pessoal, assinale a alternativa que corresponde ao ato que é nulo de pleno direito.

A

A aprovação, a edição ou a sanção, pelo Chefe do Poder Executivo Federal, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

B

De que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos anteriores ao final do mandato do Presidente da Assembleia Legislativa.

C

Que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

D

De que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder Municipal.

E

A aprovação, a edição ou a sanção, pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

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2800055 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam diversos entes e órgãos, EXCETO:

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2800054 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa CORRETA.

A

A LDO é um instrumento legal que estabelece as diretrizes e prioridades para a elaboração do Orçamento Anual, sendo aprovada pelo Poder Legislativo em conjunto com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

A LDO é um instrumento legal que estabelece o cronograma de execução das despesas públicas, incluindo a previsão de recursos para cada programa e projeto governamental.

C

A LDO é um instrumento legal que estabelece as metas fiscais para o exercício financeiro seguinte, definindo limites para as despesas de pessoal e custeio administrativo.

D

A LDO é um instrumento legal que estabelece as regras para a elaboração e execução do Plano Plurianual (PPA), definindo as metas e prioridades para um período de quatro anos.

E

A LDO é um instrumento legal que estabelece as regras para a realização de operações de crédito, empréstimos e financiamentos pelo governo, definindo limites e condições para a obtenção desses recursos.

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2800053 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A elaboração e implementação do Plano Plurianual (PPA) são de extrema importância para a administração pública. Sobre o PPA, assinale a alternativa CORRETA.

A

O PPA define apenas as metas e objetivos financeiros a serem alcançados pelo governo federal em um período de quatro anos.

B

O PPA é um instrumento exclusivo da administração pública municipal, não sendo aplicável ao âmbito estadual e federal.

C

O PPA define as metas e as prioridades do governo federal para o próximo exercício financeiro, orientando a elaboração do orçamento anual.

D

O PPA tem duração de quatro anos e é revisado anualmente, sendo um instrumento flexível para adequação às mudanças e demandas do cenário político e econômico.

E

O PPA é um documento de caráter opcional que orienta a elaboração dos orçamentos anuais e a execução das políticas públicas.

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2800052 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue as frases abaixo.
I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) possui o objetivo de promover a transparência e o equilíbrio fiscal com foco em indicar políticas públicas a serem implementadas pelo governo.
II. No Brasil, o orçamento público é regido por princípios constitucionais e legislação específica.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei que estabelece as despesas durante um determinado exercício financeiro, geralmente correspondendo a um ano.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

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2800051 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Procurador Municipal
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Quanto às operações de crédito estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é correto afirmar que:

A

é permitido ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão.

B

as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, podem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

C

a alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios não terá como obrigatoriedade a consulta pública, sendo uma mera faculdade, porém, será assegurada a manifestação dos entes na ocasião.

D

excepcionalmente nos casos permitidos por lei, será permitida garantia em operações de crédito internas ou externas acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

E

o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.