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O estabelecimento das normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tem relação com a Lei Complementar nº 101/2000. Nessa perspectiva, assinale a alternativa correta.
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
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Julgue o item a seguir, relativo a conceitos básicos de contabilidade fiscal e sustentabilidade do endividamento público.
O lucro dos bancos públicos federais entra no resultado fiscal do setor público.
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Julgue o item a seguir, relativo a conceitos básicos de contabilidade fiscal e sustentabilidade do endividamento público.
O resultado fiscal denominado acima da linha mensura a variação da dívida líquida total, interna ou externa.
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Julgue o item a seguir, relativo a conceitos básicos de contabilidade fiscal e sustentabilidade do endividamento público.
A dívida bruta do governo geral não considera, em seu cálculo, as operações compromissadas realizadas pelo Banco Central.
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Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
A compatibilidade entre a programação orçamentária e os objetivos e as metas apresentados no Anexo de Metas Fiscais deve ser demonstrada em anexo da lei orçamentária anual.
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Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
A avaliação de ativos contingentes é parte integrante do Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
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