Um município da federação realiza a transferência mensal de recursos financeiros (incluídos em seu orçamento como despesas correntes) para a cobertura do déficit de manutenção da empresa pública municipal de água e saneamento.

Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, essa cobertura do déficit de manutenção é realizada pelo município mediante:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

Assinale a alternativa correta sobre as definições e limites das despesas com pessoal dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000).

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) dispõe sobre a elaboração e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Assinale a alternativa correta sobre esses importantes instrumentos.

Com relação à classificação da despesa orçamentária prevista na Lei Federal 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta somente despesas classificadas como Inversão Financeira.

Acerca das previsões da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a despesa, assinalar a alternativa CORRETA:

Acerca da Receita Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o Plano Plurianual (PPA), do período de 1991/1995, foram feitas as seguintes afirmativas:
I. Foi elaborado em cumprimento às determinações da Constituição de 1988.
II. Como o mandato presidencial era de cinco anos, teve vigência quinquenal, mesmo com a emenda de Revisão 5/1994.
III. Tinha as seguintes definições: diretrizes; objetivos, metas.
IV. Integravam essa lei ainda três anexos: Diretrizes e Objetivos Gerais, Diretrizes e Metas Setoriais e Quadros das Despesas.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como