A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Ao defenderem a redução dos percentuais de destinações obrigatórias à saúde e à educação, certas correntes pretendem evitar sobras e desperdício de recursos, que poderiam resultar em reforço às finalidades próprias das respectivas ações.

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.

O princípio da competência, aplicável ao setor público, materializa-se com o estágio da liquidação, pelo surgimento do passivo sem o correspondente ativo, quando o registro orçamentário será complementado pelo financeiro.

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.

As receitas financeiras, diferentemente das primárias, criam uma obrigação ou extinguem um direito, de natureza financeira, junto ao setor privado interno e(ou) externo. Decorrem da emissão de títulos e da contratação de operações de crédito. Compreendem tanto as amortizações de empréstimos concedidos, como as receitas de aplicações financeiras, além das privatizações.

Com base na legislação, julgue o item.

O governo concedeu um incentivo fiscal a determinado setor, que a oposição contestou, alegando não ter havido compensação mediante aumento de receita. O governo, entretanto, contestou a alegação, informando que, nos termos da LRF, houve, sim, ampliação da base de cálculo, resultante do congelamento da tabela do IR.

Com base na legislação, julgue o item.

A criação de determinado programa prevê a realização de despesa obrigatória de caráter continuado a partir do exercício corrente. Instado a oferecer uma compensação com o aumento permanente de receita, o governo demonstrou a inclusão na proposta orçamentária de um novo tributo, atendendo, assim, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Conforme o Art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, se houver

I. autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. II. convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. III. resultado da aplicação financeira de seus ativos.

Assinale a alternativa correta em relação às afirmativas.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, qual é o percentual máximo da receita corrente líquida que os municípios podem utilizar com despesa de pessoal?

De acordo com as previsões da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, acerca das despesas correntes, está INCORRETO o que se afirma em:

Os créditos denominados de adicionais incorrem por autorização de despesas não fixadas na Lei de Orçamento. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de crédito com destinação estabelecida por calamidade pública ou casos específicos como guerra.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.