Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a receita, analisar a sentença abaixo:

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta (1ª parte). É admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

1. O balanço de pagamentos.

2. O relatório de gestão fiscal.

3. A demonstração do resultado do exercício.

4. O relatório resumido da execução orçamentária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a etapa da despesa pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a etapa da receita em que ocorre o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta é:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o:

O demonstrativo com o comparativo dos limites da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida foi apresentado pelo município no:

No período de apuração de dezembro de 2022, o percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida no município ficou:

No período de apuração de dezembro de 2022, o percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida foi de:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, todas as receitas e despesas devem constar da Lei de Orçamento: