Com base na Lei nº. 4320/64, e alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, Lei do Orçamento Público, julgue as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta.

I-Acompanham a Lei do Orçamento quadros demonstrativos de despesa, quadros demonstrativos do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços e quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

II- Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

III- São pertencentes ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e a despesas legalmente empenhadas.

Com base nas normas aplicáveis à Lei do Orçamento, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I- Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

II- O exercício financeiro da Lei de Orçamento público coincidirá com o ano civil.

III- Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

IV- Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

Com base na Lei nº. 4320/64, e alterações posteriores, que estatui as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e suas respectivas alterações, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta.

I- A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e plurianualidade.

II- Para abrir créditos suplementares, é necessária autorização do poder Executivo.

III- Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico.

IV- São categorias econômicas de receita as receitas correntes e as receitas de capital.

De acordo com a Lei nº. 4.320/64, e alterações posteriores, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Qual alternativa que representa uma receita de capital?

A Lei da Responsabilidade Fiscal estipula um teto de gastos das despesas com pessoal. Essas despesas referem-se aos ativos, inativos e pensionistas. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Referente à Lei da Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correspondente à renúncia da receita.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Consiste em exemplo de passivo contingente e outros riscos que são discriminados no Anexo de Riscos Fiscais:

I. Situação financeira atuarial negativa.

II. Decréscimo da atividade econômica.

III. Estimativa de renúncia de receita.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre os créditos adicionais, analisar a sentença abaixo:

Entende-se por excesso de arrecadação a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas (1ª parte). Entende-se por superávit financeiro o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as despesas de capital, em relação aos investimentos, analisar a sentença abaixo:

Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento, segundo os projetos de obras e de outras aplicações (1ª parte). Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as disposições finais e transitórias, na forma do Art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da Previdência Social. O Fundo será constituído de:

I. Bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social, utilizados na operacionalização deste.

II. Bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei.

III. Produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social.

IV. Resultado da aplicação financeira de seus ativos.

V. Recursos provenientes do orçamento da União.

Estão CORRETOS: