2729349 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A respeito da despesa e da receita públicas, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 4.320/1964, a LRF, a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.

A

A União, os estados e os municípios poderão conceder benefício fiscal que implique renúncia de receita sem a prévia estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro.

B

As normas contidas na LRF quanto ao aumento de despesas, quando exigida a estimativa do respectivo impacto orçamentário-financeiro, são de observância obrigatória até mesmo em períodos de calamidade pública, tal qual o da pandemia de covid-19.

C

A aquisição de imóveis é exemplo de despesa de capital na modalidade de investimento.

D

A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas federais deverá ser realizada necessariamente mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas de capital do orçamento da União.

E

Eventual saldo financeiro resultante da execução orçamentária dos Poderes, apurado ao final do exercício financeiro e desvinculado de qualquer obrigação legal, deverá ser incorporado à Conta Única do Tesouro Nacional.

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2729348 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) sobre as operações de crédito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a seu respeito, assinale a opção correta.

A

A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, incluída a administração indireta, porém tal previsão legal foi declarada inconstitucional pelo STF, por desrespeitar a autonomia dos estados e municípios.

B

A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal.

C

A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização via fundos, desde que os valores não sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal.

D

A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização via fundos, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, porém tal previsão legal foi declarada inconstitucional pelo STF.

E

A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que os valores não sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal.

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2729211 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Tesoureiro
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando as atribuições do tesoureiro municipal e as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
I. O tesoureiro deve se atentar que a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do município constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. II. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das obrigações assumidas, conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais do município, o tesoureiro tem a obrigação legal, por ato próprio e nos montantes necessários, promover a imediata limitação de empenhos e cessar a movimentação financeira. III. Na execução orçamentária e financeira, o tesoureiro deve identificar os beneficiários dos pagamentos já empenhados e observar a estrita ordem cronológica dos empenhos para emissão das ordens bancárias.
Está correto o que se afirma apenas em

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2726946 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MT

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Fiscal de Tributos Estaduais
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que o Tribunal de Contas do Estado Alfa descumpriu os limites legais de gastos com o seu pessoal.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu

A

corretamente, pois o ente federativo responsável pela arrecadação tributária e o repasse dos duodécimos é o Estado Alfa.

B

corretamente, pelo princípio da separação dos poderes, haja vista que o Tribunal de Contas não é órgão do Poder Judiciário.

C

erradamente, por violação ao princípio da continuidade, uma vez que os serviços públicos, mormente os essenciais, não devem ser interrompidos por má gestão do Administrador Público.

D

erradamente, por violação ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, haja vista que o Governo do Estado Alfa não tem competência para intervir na esfera orgânica do TCE, que é uma instituição autônoma.

E

corretamente, com base no princípio da impessoalidade, haja vista que todos os órgãos e entes estaduais devem observar a legislação de regência orçamentária, e o Estado Alfa é o ente federativo com representatividade e personalidade jurídica de direito público interno.

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2726839 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com o estabelecido pela Lei n.º 4.320/64, são classificadas como despesas de capital:

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2726838 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A legislação que disciplina questões relativas às finanças públicas, estabelece inúmeros preceitos que devem ser seguidos pelos diversos entes que compõem a federação. Considerando os critérios de avaliação dos elementos patrimoniais que integram o Balanço Patrimonial, conforme a lei 4.320/64, julgue os itens a seguir:

I- Os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, serão avaliados pelo seu valor nominal.
II- Os bens móveis e imóveis serão avaliados pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção.
III- Os bens de almoxarifado serão avaliados pelo preço médio ponderado das compras.

Estão CORRETOS:

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2726323 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

A respeito do endividamento público, julgue os itens a seguir.

I Precatório judicial emitido a partir de 5 de maio de 2000 e não pago no exercício de emissão não é classificado como dívida fundada .

II O sistema de garantias da União exige que pedidos de autorização para a realização de operações de crédito interno de interesse dos entes e que envolvam aval ou garantia da União sejam precedidos de parecer da PGFN.

III A vinculação de receitas de impostos em contratos de contragarantia firmados entre ente beneficiário e a União é autorizada pela CF.

IV As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) junto às instituições financiadoras poderão ser objeto de novação, desde que haja parecer da PGFN, na qualidade de administradora do FCVS, que reconheça a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida caracterizada.

Estão certos apenas os itens

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2726322 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária

Durante a execução de convênio celebrado entre a União ^__ por intermédio dos Ministérios da Saúde e da Educação ^__ e um estado brasileiro, para distribuição de absorventes higiênicos em escolas públicas estaduais, verificou-se, mediante denúncia, a ausência de comprovação da aplicação integral dos recursos transferidos pela União no contrato de fornecimento dos itens essenciais.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta em relação à fiscalização da gestão fiscal.

A

A autoridade responsável pelo controle interno do convênio deverá adotar medidas imediatas para instauração de tomada de contas especial perante o tribunal de contas do estado sob pena de responsabilidade solidária

B

Fixado prazo para adoção das providências necessárias à regularização, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá sustar a execução do contrato de fornecimento dos absorventes higiênicos, celebrado por convênio.

C

Verificada a irregularidade nas contas, e não havendo débitos, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá determinar a audiência do responsável, para apresentar justificativa no prazo estabelecido em seu regimento interno.

D

O Tribunal de Contas da União (TCU) deverá manter o sigilo da autoria da denúncia, sem necessidade de justificativa.

E

Constatada irregularidade no contrato, eventual ação de ressarcimento ao erário fundada na decisão do tribunal de contas será imprescritível.

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2726320 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita originária
Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

A

A distinção entre entradas e receitas públicas se dá no âmbito do princípio da unidade de tesouraria.

B

Os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos administrados pela PGFN serão repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para o recolhimento dos tributos.

C

O superávit do orçamento corrente é considerado receita de capital e poderá integrar o patrimônio de fundos especiais, independentemente de autorização legislativa.

D

O lucro advindo da exploração de atividade econômica pelo Estado será classificado contabilmente como receita originária, industrial e de capital.

E

De acordo com a EC n.º 102/2019, as receitas decorrentes de royalties de petróleo têm natureza tributária.