A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo estados e municípios brasileiro. São pressupostos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Lei n° 101/2000:

Quanto a responsabilidade na gestão fiscal das finanças públicas, é correto afirmar de acordo com a Lei Complementar 101/2000, que:

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Art. 359-B, Lei nº 10.028 de 19/10/00).

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Art 16º Lei Complementar nº 101/00).

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: (Art. 5º, |, Lei nº 10.028 de 19/10/00).

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escriuração das contas públicas observará as seguintes: (Art 50º, Lei Complementar nº 101/00).

Para os efeitos da Lei 4.320/64, consideram-se “subvenções”:

Analise as assertivas abaixo:

I.A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

MEDIANTE

II.A prevaricação de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Fonte: Lei Complementar nº101/00. Disponível em: (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm)

A partir do julgamento dessas assertivas, é possível afirmar que:

Considerando a geração de despesas pelo governo conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

II. A despesa adequada com a LOA é a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

III. A despesa compatível com PPA e LDO é a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

Está correto o que se afirma em

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, a respeito das despesas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Classificam-se como Transferências de Capital as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e a constituição ou o aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

(_) Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

(_) Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.