Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, são adotadas as seguintes definições:

I. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

II. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

III. Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

IV. Concessão de garantia: o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar os itens abaixo:

I. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nessa Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

II. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de trinta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

IV. Para os efeitos dessa Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Estão CORRETOS:

Considerando-se os controles de receitas e despesas públicas e as questões de orçamento, analisar os itens abaixo:

I. Suponha que, no ano de 2022, último ano de mandato do governador de um determinado Estado, foi verificado que, ao final do primeiro quadrimestre, a despesa total com pessoal deste Poder Executivo estadual alcançou o percentual de 49,5% da receita corrente líquida (RCL). À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, pode-se afirmar que o referido Poder Executivo fica impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.

II. A Procuradoria-Geral e a Secretaria de Finanças de um determinado Estado, após as cabíveis análises técnicas, manifestaram-se pela inviabilidade da cobrança de alguns créditos inscritos em dívida ativa estadual, uma vez que os custos dessa cobrança ultrapassavam, significativamente, os próprios valores dos créditos a serem cobrados. Nesse caso, se fosse acatada a orientação e procedido o cancelamento destes débitos, cujo valor total era inferior aos custos da cobrança, pode-se afirmar que, à luz do princípio da eficiência e da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa medida não se classifica como renúncia de receita pública.

III. Para os Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 54% da receita corrente líquida do ente.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as disposições finais e transitórias, analisar a sentença abaixo:

É vedado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o relatório de gestão fiscal (1ª parte). Se ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, enquanto perdurar esta situação, o Município ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes (2ª parte).

A sentença está:

Além da observância das diretrizes do Plano Plurianual (PPA) e as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei de Orçamento Anual (LOA) deve obedecer a uma série de outras normas com vistas a garantir a aplicação correta dos recursos, evitando o descontrole das finanças públicas. Essas normas estão previstas em diversas leis, sendo uma das mais importantes a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual dispõe que a elaboração e a execução do orçamento sejam orientadas para o alcance de “metas fiscais”. A LRF apresenta responsabilidades para o administrador público (chefes de poderes, de órgãos e outros ordenadores de despesa) com relação aos orçamentos da União, dos estados e municípios. Algumas dessas responsabilidades são:

I. Executar o orçamento de forma planejada e sustentável, observando metas fiscais previstas para vários exercícios.

II. Desenvolver a arrecadação própria do ente governamental (município, estado, DF ou União).

III. Evitar a criação de despesas continuadas sem uma fonte segura de receitas.

IV. Respeitar os limites de gastos com pessoal.

V. Observar os limites legais de endividamento público.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e estabelece, no que diz respeito às despesas públicas, as regras a seguir, EXCETO:

Sobre os limites com despesa de pessoal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas CORRETAMENTE:

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo União o percentual de %; Estados, o percentual de %; e Municípios o percentual de %.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as operações com o Banco Central do Brasil, analisar a sentença abaixo:

O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira (1ª parte). É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, inclusive para reduzir a dívida mobiliária (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as receitas públicas, analisar a sentença abaixo:

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira (1ª parte). As receitas tributárias são Receitas Correntes (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a despesa, analisar a sentença abaixo:

A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga (1ª parte). A ordem de pagamento não poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade (2ª parte).

A sentença está: