No que se refere aos recursos recebidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, por meio de duodécimos, a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, passou a prever que:

Assinale a alternativa correta.

Na apuração da despesa total com pessoal, é correto afirmar:

Sobre operações de crédito, é correto afirmar a respeito da a Lei de Responsabilidade Fiscal:

1. Equipara-se à operação de crédito a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
2. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
3. São permitidas operações de crédito para auxílio a instituições do Sistema Financeiro Nacional controladas pelos entes, mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
4. As concessões de operações de redesconto e de empréstimos pelo Banco Central do Brasil a instituições financeiras são equiparadas a operações de crédito e estão vedadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Primando pela transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar Federal no 101, de 2000, estabelece que:

Aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a Lei Complementar Federal no 101, de 2000, torna facultativa:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ente da federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em:

Analise as afirmativas a seguir, sobre as categorias econômicas de classificação da receita (receitas correntes e receitas de capital), consoante dispositivos da Lei nº 4.320/1964.
I. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. III. O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração da receita e da despesa segundo as categorias econômicas, não constituirá item de receita orçamentária.
Estão corretas as afirmativas

Análise as afirmativas a seguir.
I - O superávit e o déficit primário indicam se as finanças públicas estão em ordem, ou seja, se o governo está gastando ou não de acordo com suas receitas. Por isso, esse indicador é conhecido como “esforço fiscal”.
II - O superávit e o déficit operacional são iguais ao resultado primário somado às despesas com o pagamento de juros reais; ou seja, juros nominais, descontada a inflação.
III - O superávit e o déficit nominal são iguais ao saldo operacional somado à correção monetária e cambial.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

No Brasil, toda ação do governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA), para o período de quatro anos. Conforme estabelecido no Art. 3.º da Portaria MOG n.º 42/1999, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecem, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e as determinações nela contidos.
Considerando que o município de Esperança incluiu no PPA ações que viabilizam a oferta de cursos técnicos para a melhoria da qualificação e o acesso ao mercado de trabalho, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira.
A. Órgão responsável – descrição B. Título do programa C. Objetivo do programa D. Justificativa E. Causas F. Tipo de programa G. Estratégia de implementação H. Título do indicador
( ) A promoção do ensino técnico, partindo de uma visão sistêmica do ensino técnico, em que se consolida a melhoria nos indicadores educacionais e na qualificação técnica.
( ) O desenvolvimento do ensino técnico.
( ) O acesso ao ensino técnico apresenta-se como mecanismo necessário à ampliação, qualificação e diversificação produtiva das pessoas aptas a atuarem nos meios de produção e serviços da sociedade, bem como na inovação tecnológica. A ciência e a técnica, num processo de evolução contínua, possibilitam a superação das desigualdades sociais e regionais, especialmente numa região ainda marcada por baixas taxas de escolaridade.
( ) Prefeitura municipal de Esperança.
( ) Ampliação da oferta de vagas e cursos técnicos; acompanhamento e avaliação das demandas de mercado, dos processos de formação e de conclusão dos cursos.
( ) No município de Esperança, em 2020, apenas 10,57% da população possui formação técnica ou superior. Além disso, há grandes diferenças do IDH entre as macrorregiões de planejamento do Estado, especialmente nas macrorregiões onde prevalece as desigualdades sociais. Vale ressaltar que a variável educação foi a que mais influenciou no aumento do IDH dos municípios, assim como também dos demais municípios brasileiros na última década.
( ) Finalístico.
( ) Taxa de aluno formado.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: