4065393 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Auxiliar de Controladoria
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O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto no art. 55 da LRF, é instrumento de transparência e controle fiscal. Uma das atribuições do Auxiliar de Controladoria é analisar a consistência dos dados nele contidos. Sobre o RGF, assinale a alternativa correta, no que tange ao seu conteúdo:

A

Demonstrativos da execução das despesas por função e subfunção de governo.

B

Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais.

C

Execução orçamentária, Despesas por Função/ Subfunção, Receita Corrente Líquida, RPPS, Restos a Pagar, Ensino, Saúde e PPP.

D

Demonstrativos da despesa com pessoal, da dívida consolidada líquida, das concessão de garantias, das operações de crédito e inscrições em restos a pagar e das disponibilidades de caixa.

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4065392 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Auxiliar de Controladoria
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O Auxiliar de Controladoria é responsável pelo controle das operações de crédito contratadas pela Câmara Municipal, função expressamente prevista entre suas atribuições. Os arts. 29 a 32 e o art. 167, III, da Constituição Federal (regra de ouro) estabelecem restrições a essas operações. Sobre os limites e vedações aplicáveis às operações de crédito da Câmara Municipal nos termos da LRF, assinale a alternativa correta:

A

É vedada a contratação de operações de crédito cujo montante supere as despesas de capital no exercício —, aos limites globais de endividamento fixados pelo Senado Federal por resolução, à vedação de utilização do crédito para financiar despesas correntes e à obrigatoriedade de autorização legislativa e de verificação da capacidade de pagamento pelo Controlador Interno antes da contratação.

B

A Câmara Municipal pode contratar operações de crédito de qualquer natureza e montante, desde que aprovadas pelo Plenário da Casa por maioria absoluta.

C

A regra de ouro prevista no art. 167, III, da Constituição Federal somente se aplica à União Federal, não alcançando os municípios e suas câmaras, que se regem exclusivamente pelos limites fixados pelo respectivo Tribunal de Contas.

D

As operações de crédito da Câmara Municipal são automaticamente aprovadas quando inseridas na LOA, dispensando qualquer análise de capacidade de pagamento, verificação de limites de endividamento ou manifestação prévia do controle interno.

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4065274 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Controlador Auditor
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária

Ao realizar fiscalização nas contas de Município com população superior a cinquenta mil habitantes, o Tribunal de Contas identificou que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao quarto bimestre do exercício havia sido publicado no prazo legal, porém sem o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, que integra obrigatoriamente a composição do relatório. O gestor responsável alegou que a ausência de um único demonstrativo não configuraria descumprimento integral da obrigação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, tampouco ensejaria as sanções institucionais previstas na norma.
Em relação a ausência de entrega do demonstrativo e respectivas sanções, assinale a alternativa correta:

A

A alegação do gestor procede parcialmente, pois as sanções institucionais previstas na LRF somente se aplicam quando o RREO deixar de ser publicado integralmente; a ausência de demonstrativo isolado sujeita o gestor apenas à multa pessoal aplicada pelo Tribunal de Contas, sem restrição ao recebimento de transferências voluntárias.

B

A ausência do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida no RREO publicado configura irregularidade exclusivamente formal, sujeita apenas à recomendação do Tribunal de Contas para saneamento em período futuro, sem aplicação imediata das sanções institucionais previstas na LRF.

C

A publicação do RREO sem a totalidade dos demonstrativos exigidos equivale ao descumprimento das exigências de composição previstas na LRF, sujeitando o ente federativo à vedação de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, até regularização.

D

A ausência do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida no RREO do quarto bimestre não gera qualquer consequência fiscal imediata, uma vez que esse demonstrativo é exigido apenas no RREO referente ao último bimestre do exercício, quando também devem ser incluídos os demonstrativos de projeções atuariais e variação patrimonial.

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4065271 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Controlador Auditor
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária

Assinale a alternativa correta sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF):

A

O RGF deve ser elaborado e publicado semestralmente, no prazo de até 60 dias após o encerramento de cada semestre, sendo obrigatório apenas para o Poder Executivo federal, estadual e municipal.

B

O RGF deve ser assinado exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, sendo vedada a participação das autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

C

Os órgãos autônomos como a Defensoria Pública estão integralmente dispensados da elaboração do RGF, por não possuírem limites de despesa com pessoal fixados expressamente na LRF.

D

O descumprimento do prazo de publicação do RGF impede o ente da Federação de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, ressalvadas aquelas destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, até que a situação seja regularizada.

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4065262 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Controlador Auditor
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Despesa Pública

O Controlador Auditor verifica que o município, no terceiro quadrimestre, ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal previsto na LRF. Qual a consequência imediata desse descumprimento?

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4064880 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Agente de Controle Interno (Edital 2)
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem como finalidade:

A

O cumprimento dos limites e condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

Demonstrar bimestralmente a receita realizada contra a prevista e as despesas empenhadas/ liquidadas.

C

Evidenciar semestralmente o balanço orçamentário, a receita corrente líquida, o resultado primário e o resultado nominal.

D

Definir as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, atuando como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

A execução das metas bimestrais do Plano Plurianual.

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4063908 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

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Procurador do Município
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Despesa Pública

Conforme dispõe a Lei Federal n.º 4.320/64, o empenho é a medida que vincula recursos orçamentários para o pagamento de despesas públicas. Com fundamento nesse conceito, assinale a alternativa correta:

A

O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

B

A liquidação da despesa pode ser realizada mesmo que o empenho não tenha sido formalizado, desde que haja nota fiscal ou documento equivalente.

C

É vedado realizar por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

D

É dispensada a emissão de nota de empenho para despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

E

O empenho por estimativa é utilizado exclusivamente para despesas de pequeno valor, não podendo ser aplicado a despesas periódicas ou contínuas.

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4063907 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

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Procurador do Município
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Despesa Pública

Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa correta:

A

A despesa total com pessoal será apurada considerando somente os gastos com servidores ativos.

B

Ultrapassado o limite legal de despesa com pessoal, ficam vedadas, entre outras medidas, a concessão de vantagem, aumento ou reajuste de remuneração.

C

O ente federativo que ultrapassar o limite legal de despesa com pessoal deverá eliminar o excedente, prioritariamente, por meio da exoneração de servidores estáveis.

D

Os Municípios poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação independentemente de autorização na lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.

E

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

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4063906 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

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Procurador do Município
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

No que concerne à disciplina legal das receitas públicas na Lei Federal n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta:

A

A alienação de bens, por representar uma entrada de recursos que aumenta o patrimônio do Estado, é classificada como Receita Corrente Patrimonial.

B

Ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº 4.320/64, classificam-se como receita orçamentária todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

C

As receitas orçamentárias compreendem todas as entradas de numerário, sem exceção, incluindose as emissões de papel-moeda e as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros

D

Os impostos e taxas, por derivarem do poder de império e serem destinados a investimentos permanentes, são classificados como Receitas de Capital.

E

O princípio da universalidade impõe que todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita (ARO), constem obrigatoriamente na Lei de Orçamento.

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4063904 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

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Procurador do Município
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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Sistema Financeiro Nacional

No que concerne ao conceito e objeto do Direito Financeiro, bem como à disciplina jurídica da atividade financeira do Estado, assinale a alternativa correta:

A

A atividade financeira do Estado é o conjunto de ações voltadas à obtenção de recursos para o sustento da máquina pública e execução de necessidades coletivas, tendo como marcos normativos fundamentais a Lei Federal n.º 4.320/64, a Lei Complementar nº 101/2000 e os artigos 163 a 169 da Constituição Federal.

B

As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito submetem-se, em regra, ao princípio da racionalização das receitas e despesas próprio da atividade financeira estatal.

C

O Direito Financeiro possui objeto restrito à arrecadação de receitas tributárias, de modo que a gestão do endividamento público e a fiscalização de gastos são matérias de competência do Direito Administrativo.

D

De acordo com a sistemática constitucional, o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas não alcança as entidades da administração indireta que possuam personalidade jurídica de direito privado, em observância à autonomia de gestão dessas entidades.

E

O Direito Financeiro tem por objeto o Orçamento Público (LOA), não abrangendo em seu escopo as receitas extraorçamentárias, como as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).