Em relação à lei de orçamentos, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme expressamente previsto na Lei n.º 4.320/64, NÃO integrarão a Lei de Orçamento:

A transparência na gestão fiscal, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, é garantida por instrumentos que possibilitam o acompanhamento da arrecadação e da aplicação dos recursos públicos. Considerando que entre esses instrumentos estão relatórios, prestação de contas e divulgação de informações em meios eletrônicos, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses instrumentos é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) disciplina a gestão fiscal responsável e impõe regras para equilibrar receitas e despesas públicas. Em seu artigo 1º, a lei estabelece que a administração pública deve adotar ações planejadas e transparentes a fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas. Acerca do tema, é CORRETO afirmar que:

Segundo a Lei nº 4.320/1964, o superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento das receitas e despesas correntes:

Conforme a Lei nº 4.320/1964, a afirmação “é vedado o empenho de despesa cujo montante não se possa determinar” está:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar o limite máximo definido na lei, sem prejuízo de outras medidas, o percentual excedente deverá ser eliminado:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a:
I. Pessoal e encargos sociais. II. Custeio administrativo. III. Benefícios de viagens e lazer. IV. Empréstimos.
Está CORRETO o que se afirma:

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral é classificada como:

Em determinado órgão, o ordenador de despesas empenhou valor superior ao saldo disponível na dotação orçamentária. À luz da Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa nessas condições: