4065453 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

Provas:

Analista de Controle Interno - Administração
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública

Um determinado município concedeu incentivo fiscal relativo ao ISS para determinadas empresas, sendo que as beneficiadas tiveram suas alíquotas reduzidas para 1%. Considerando as disposições sobre renúncia de receita, assinale a alternativa correta:

A

Independente da alíquota, a concessão de incentivo fiscal de ISS é permitida pela LRF desde que o ente federativo comprove que a renúncia de receita foi considerada na estimativa da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.

B

A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais de ISS, como a fixação de alíquotas reduzidas, dispensa a estimativa de impacto orçamentário- -financeiro quando se tratar de tributo municipal cuja arrecadação seja inferior a 5% da receita corrente líquida.

C

O município viola a observância dos limites constitucionais, mesmo que cumprisse a exigência da LRF quanto a renúncia de receita, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e o atendimento às metas de resultados fiscais.

D

A renúncia de receita proveniente de incentivos fiscais de ISS, por se tratar de tributo municipal, não está sujeita às disposições da LRF, que se aplica exclusivamente aos tributos federais e às contribuições sociais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4065452 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

Provas:

Analista de Controle Interno - Administração
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre os limites e vedações aplicáveis às operações de crédito, inclusive quanto ao refinanciamento da dívida pública previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta:

A

É vedada a contratação de qualquer operação de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo, incluindo o refinanciamento da dívida mobiliária, por configurar aumento do endividamento público em período eleitoral.

B

A contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é permitida no último ano de mandato, desde que autorizada por lei específica e motivação devidamente justificada.

C

O refinanciamento da dívida mobiliária constitui exceção à vedação de contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato, sendo admitido desde que respeitados os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

D

A LRF veda expressamente a inclusão de operações de refinanciamento da dívida pública na LOA, devendo tais operações serem autorizadas exclusivamente por lei específica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4065451 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

Provas:

Analista de Controle Interno - Administração
Provas ×

Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária

Um município identifica que, ao final do segundo bimestre, a projeção da receita indica a impossibilidade de cumprimento da meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e o Poder Executivo não adotou as providências obrigatórias. Assinale a alternativa que apresenta a atitude correta que o controle interno deve adotar:

A

Determinar o imediato contingenciamento de despesas discricionárias e limitação de empenho, com base no princípio da prevenção e na necessidade de proteger o erário público.

B

Comunicar formalmente à autoridade competente sobre a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, sob pena de responsabilização do gestor.

C

Motivar a justificativa do descumprimento da meta fiscal, desde que haja ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis, conforme flexibilização prevista na própria LDO.

D

Aguardar o encerramento do exercício financeiro para, na prestação de contas anual, apontar a irregularidade e propor as medidas corretivas para o exercício seguinte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4065445 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

Provas:

Analista de Controle Interno - Administração
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece limites para os gastos com pessoal dos entes públicos. Qual é a principal atribuição do controle interno caso os limites sejam ultrapassados? Qual o prazo de recondução das despesas de pessoal do Poder e/ou órgão?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4065439 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Um auditor do controle externo analisou os dados fiscais de determinado Município referentes ao exercício encerrado e extraiu as seguintes informações:

Item	Valor (R$ milhões)
Receitas primárias arrecadadas	480,0
Despesas primárias executadas	510,0
Receitas de operações de crédito	40,0
Juros e encargos da dívida pagos	18,0
Amortizações da dívida pagas	22,0
Receitas de alienação de ativos	12,0

Com base nos conceitos da LRF e do Manual de Demonstrativos Fiscais, assinale a alternativa que apresenta corretamente o resultado primário e o resultado nominal do Município:

A

Superávit primário de R$ 2,0 mi e déficit nominal de R$ 16,0 mi, pois as receitas de operações de crédito e de alienação de ativos integram o conceito de receita primária.

B

Superávit primário de R$ 22,0 mi e déficit nominal de R$ 52,0 mi, considerando alienação de ativos como receita primária e amortizações como componente do resultado nominal.

C

Déficit primário de R$ 30,0 mi e déficit nominal de R$ 48,0 mi, apurados pela diferença entre receitas e despesas primárias e pelo acréscimo dos juros e encargos ao resultado primário, respectivamente.

D

Déficit primário de R$ 30,0 mi e déficit nominal de R$ 52,0 mi, pois o resultado nominal incorpora tanto os juros e encargos (R$ 18,0 mi) quanto as amortizações da dívida (R$ 22,0 mi) pagas no exercício.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4065429 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

O Tribunal de Contas emitiu Termo de Alerta ao Poder Executivo de determinado município, informando que as despesas com pessoal atingiram 50,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) no segundo quadrimestre do exercício. Considerando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta:

A

O município já ultrapassou o limite prudencial previsto na LRF, estando vedadas, entre outras medidas, a concessão de vantagens, a criação de cargos e a realização de novas contratações de pessoal.

B

O Termo de Alerta indica que o Poder Executivo municipal superou o limite máximo na LRF, estando o município sujeito à proibição de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito.

C

O Poder Executivo municipal ultrapassou o limite de alerta; sendo assim, o Termo de Alerta emitido tem caráter preventivo, não implicando vedações imediatas ao gestor.

D

O município ainda dispõe de ampla margem fiscal e o Termo de Alerta emitido não produz qualquer efeito jurídico sobre a gestão municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4065419 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

Provas:

Auxiliar de Contabilidade
Provas ×

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto no art. 55 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é instrumento de transparência que demonstra o cumprimento dos limites fiscais pelos entes públicos, incluindo o Poder Legislativo Municipal. Sobre o conteúdo e os prazos de publicação do RGF, assinale a alternativa correta:

A

O RGF deve ser publicado semestralmente, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada semestre, abrangendo exclusivamente os dados sobre despesa com pessoal e dívida pública consolidada, dispensando a divulgação das operações de crédito realizadas pelo ente.

B

O RGF deve ser publicado quadrimestralmente, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, e contém informações sobre a despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito, sendo que o último RGF do exercício deve conter, adicionalmente, os valores referentes às inscrições em restos a pagar e às disponibilidades de caixa.

C

O RGF é publicado anualmente, junto com o Balanço Geral do exercício, no prazo de noventa dias após o encerramento do exercício financeiro, e seu conteúdo se limita à demonstração dos limites de gastos com pessoal ativo e inativo do ente público.

D

O RGF e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) são instrumentos congêneres, publicados nos mesmos prazos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4065417 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

Provas:

Auxiliar de Contabilidade
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF aplica-se ao Poder Legislativo Municipal. Quanto ao limite de gastos com pessoal previsto na LRF para as Câmaras Municipais, é correto afirmar que o percentual limite perante a Receita Corrente Líquida – RCL é de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4065403 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

Provas:

Auxiliar de Controladoria
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Receita Corrente Líquida (RCL) é a base de cálculo para quais limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4065399 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

Provas:

Auxiliar de Controladoria
Provas ×

Receita Pública

Sobre a destinação de recursos obtidos com alienação de ativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o art. 44 da LRF estabelece que:

A

Os recursos obtidos com alienação de ativos podem ser livremente utilizados para qualquer finalidade, inclusive pagamento de despesas correntes de custeio, por decisão do ordenador de despesas.

B

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

Os recursos da alienação de ativos devem ser integralmente depositados em fundo especial vinculado ao Poder Executivo Municipal, vedada sua utilização pelo Poder Legislativo.

D

A alienação de bens do patrimônio público pelo Poder Legislativo independe de autorização legislativa e de licitação, bastando decisão do Presidente da Câmara fundamentada em interesse público.