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A Lei nº 4.320/64 dispõe sobre normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal. Marque a alternativa que apresenta uma exigência
prevista nessa norma.
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Assinale a alternativa que expressa corretamente uma
imposição da LRF quanto ao limite de despesa com pessoal.
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O reconhecimento das receitas públicas exige atenção à
sua classificação e à obediência aos estágios de arrecadação.
Assinale a alternativa que representa corretamente o estágio de
lançamento.
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Assinale a alternativa que articula adequadamente a
distinção entre restos a pagar e suprimento de fundos.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Nesse contexto, essa lei busca
assegurar:
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O ciclo orçamentário compreende etapas interdependentes que asseguram planejamento e controle das finanças públicas. À
luz do exposto, o ciclo orçamentário abrange:
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Analise as sentenças:
I.A LRF estabelece limites para endividamento.
II.Resultados fiscais são indicadores de sustentabilidade da dívida pública.
III.O controle fiscal dispensa planejamento orçamentário.
É correto o que se afirma em:
I.A LRF estabelece limites para endividamento.
II.Resultados fiscais são indicadores de sustentabilidade da dívida pública.
III.O controle fiscal dispensa planejamento orçamentário.
É correto o que se afirma em:
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Considerando o tema de Finanças Públicas, assinale a
alternativa correta.
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O valor total, apurado sem dupla contagem, das obrigações financeiras assumidas pelo ente da Federação,
decorrentes de leis, contratos, convênios, tratados e
operações de crédito, cuja amortização ocorra em prazo
superior a doze meses, é denominado(a) de
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- Introdução ao Direito FinanceiroRelações entre despesa e receita
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Um município hipotético possui receita corrente líquida
no valor de R$ 1.890.000 mil.
Assinale a alternativa que contém o valor máximo da despesa de pessoal do Poder Legislativo desse ente, em R$ mil.
Assinale a alternativa que contém o valor máximo da despesa de pessoal do Poder Legislativo desse ente, em R$ mil.
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