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4203879 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
Acerca da previsão e da arrecadação da receita pública, é CORRETO afirmar que:
 

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4203878 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
No âmbito Estadual, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de:
 

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4203877 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser:
 

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4203876 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios, tratados ou da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, segundo a Lei Complementar n.º 101/2000, é denominado como:
 

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4203875 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
Sobre o exercício financeiro, assinale a alternativa CORRETA, conforme Lei n.º 4.320/64.
 

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4203874 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
De acordo com a Lei n.º 4320/64, os Restos a Pagar, são:
 

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4203873 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
Conforme Lei nº 4.320/64, são despesas de capital, classificadas como investimento:

I- Material Permanente.

II- Serviços em Regime de Programação Especial.

III- Equipamentos e Instalações.

IV- Aquisição de Imóveis.

V- Constituição de Fundos Rotativos.

As despesas classificadas como investimento são apenas:
 

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4203872 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
Leia o texto e considere a lacuna a seguir: As ______________________ são dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Conforme Lei Federal n.º 4.320/1964, o termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:
 

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4203871 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
Acerca das subvenções sociais, assinale a alternativa CORRETA.
 

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4203870 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
Conforme previsto na Lei n.º 4.320/64, são classificadas como despesa de capital:

I- Transferências de Capital.
II- Despesas de Custeio.
III- Investimentos.
IV- Transferências Correntes.
V- Inversões Financeiras.

Estão CORRETAS apenas as despesas:
 

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