4199233 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IASPEC
Orgão: Câm. Tabatinga-SP

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Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Câmara Municipal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma regra de sua elaboração e transparência:

A

Na despesa total com pessoal do Legislativo, para fins de apuração do limite, devem ser computados os gastos com inativos e pensionistas custeados com recursos vinculados.

B

As despesas com indenizações por demissão e programas de desligamento voluntário somam para o cálculo do limite prudencial de 5,7%.

C

O RGF deve ser emitido ao final de cada quadrimestre e assinado, exclusivamente, pelo Contador e pelo Controlador Interno.

D

O RGF deve ser publicado em até 30 dias após o encerramento do período a que se refere, sob pena de sanções.

E

O RGF deve ser publicado em até 25 dias após o encerramento do período a que se refere, sob pena de sanções.

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4199226 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IASPEC
Orgão: Câm. Tabatinga-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Crédito Público

No que tange às disposições constitucionais sobre Orçamento e Finanças Públicas (Art. 163 a 169 da CF/88), analise a situação hipotética:

A Câmara Municipal de Tabatinga/SP pretende realizar uma operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital previstas para o exercício de 2027. Simultaneamente, o Poder Legislativo local verifica que sua despesa total com pessoal atingiu 95% do limite legal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Diante das vedações e normas constitucionais, é correto afirmar que:

A

A realização da operação de crédito que exceda as despesas de capital é terminantemente proibida pela CF/88, sem qualquer exceção, em respeito ao princípio da responsabilidade fiscal.

B

A instituição de fundos de qualquer natureza pela Câmara Municipal, pode ser feita livremente através de Decreto do Prefeito, desde que haja previsão de receita no Plano Plurianual (PPA).

C

Como o Poder Legislativo atingiu o limite prudencial de despesas com pessoal, a CF/88 veda imediatamente a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, ressalvada apenas a revisão geral anual (inciso X do art. 37).

D

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

E

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 30 de cada mês.

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4199224 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IASPEC
Orgão: Câm. Tabatinga-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

No âmbito do processo legislativo orçamentário, caso o Poder Executivo não envie a proposta orçamentária ao Poder Legislativo no prazo fixado na Lei Orgânica Municipal, qual deve ser o procedimento adotado pela Câmara Municipal de Tabatinga/SP, conforme a Lei nº 4.320/1964?

A

O Poder Legislativo deverá suspender a execução orçamentária do ano seguinte, até que a nova proposta seja enviada.

B

O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

C

O Tribunal de Contas respectivo será instado a elaborar uma proposta orçamentária técnica de caráter impositivo.

D

O Presidente da Câmara Municipal deverá elaborar uma proposta própria baseada na média de arrecadação dos últimos três anos.

E

A Comissão de Finanças da Câmara Municipal passará a ter competência para redigir uma nova proposta.

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4198966 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Ibest
Orgão: CRBM-5

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Sobre créditos ordinários e adicionais, é correto afirmar que

A

o crédito extraordinário pode ser reaberto a qualquer momento do exercício subsequente se a finalidade de sua abertura não tiver sido alcançada no exercício de sua constituição.

B

os créditos especiais e extraordinários requerem a existência prévia de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

C

é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares na lei orçamentária.

D

a abertura de crédito suplementar é restrita à hipótese de acréscimo à disponibilidade de recursos.

E

os créditos adicionais são autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas.

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4198965 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Ibest
Orgão: CRBM-5

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Sobre a classificação programática da despesa (no âmbito da União), assinale a alternativa correta.

A

É permitida a existência de um mesmo projeto em mais de uma esfera orçamentária ou em mais de um programa,

B

Um critério para que uma ação seja considerada como projeto é sua produção incorporar-se ao patrimônio da União.

C

A delimitação no tempo é requisito essencial para a caracterização do projeto, como, por exemplo, em construções contínuas com entregas diversas em localizações diferentes.

D

Em geral, qualificam-se como projetos: projeto apoiado, imóvel reformado, instalação modernizada.

E

São projetos, em geral: rodovia estadual, hospitais regionais; escolas municipais.

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4198956 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Ibest
Orgão: CRBM-5

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Quanto às despesas obrigatórias de caráter continuado, é correto afirmar que

A

implicam em obrigação permanente para o Poder Público.

B

devem conter a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de entrada em vigor e nos dois subsequentes.

C

o aumento da despesa deverá ser compatível com a lei orçamentária anual.

D

seus feitos financeiros deverão ser compensados pelo aumento ou redução transitórios, respectivamente, de receita ou despesa.

E

o aumento permanente de receita é caracterizado pelo seu crescimento vegetativo.

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4198951 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Ibest
Orgão: CRBM-5

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Suponha que um ente público, para efeito de levantamento do balanço, nos termos da Lei n.º 4.320/64, constatou a existência dos seguintes valores (em R$ 1.000,00):
• despesa orçamentária: 1.300; • receitas correntes: 800; • receitas de capital: 400; • restos a pagar (contrapartida da despesa a pagar): 400; • restos a pagar (pagamento no exercício): 200; • saldo para o exercício seguinte: 100.
O saldo do exercício anterior é de

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4198947 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Ibest
Orgão: CRBM-5

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Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

A Lei n.º 10.180/2001 organiza e disciplina, entre outros, o Sistema de Contabilidade Federal. A respeito do assunto é correto afirmar que

A

o órgão central do Sistema é a Controladoria Geral da União.

B

os órgãos setoriais, sem prejuízo de sua vinculação aos respectivos Ministérios, estão subordinados à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central.

C

ao órgão central cabe promover a conciliação da Conta Única do Tesouro Nacional com as disponibilidades no Banco do Brasil.

D

a certificação dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no SIAFI é parte da conformidade dos registros de gestão.

E

é incumbência do órgão central manter e aprimorar os Planos de Contas Aplicados aos demais Poderes e esferas governamentais.

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4198910 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Três Barras-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

A respeito da despesa com pessoal e dos repasses orçamentários entre os Poderes e órgãos autônomos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A limitação constitucional de despesa com pessoal prevista no art. 169 aplica-se apenas aos Estados e Municípios, não alcançando a União.

B

A despesa com pessoal pode superar livremente qualquer limite, desde que haja aprovação do órgão de controle interno.

C

Os recursos destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública são entregues em duodécimos, até o dia 20 de cada mês.

D

Os recursos repassados em duodécimos podem ser retidos pelo Poder Executivo até o fim do exercício financeiro, desde que haja previsão expressa na LDO.

E

A concessão de vantagem, aumento de remuneração ou admissão de pessoal independe de dotação orçamentária.