A propósito do regramento constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

O artigo 19 da Lei nº 101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, determina em termos da despesa total com pessoal que, em cada período de apuração, cada ente federado não poderá exceder determinados percentuais da respectiva receita corrente líquida. Nessa perspectiva, o percentual a ser observado pela União como limite, é:

Conforme previsão da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que:

Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, entende-se como:

I. ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

II. empresa controlada: que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

III. empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

IV. receita corrente líquida: fragmentação das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também intercorrentes.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Federal nº. 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a lei 4320/1964, art. 39, os créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. Sobre o exposto, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a lei 4320/1964, art. 35, pertencem ao exercício financeiro "As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas". Sobre o exposto, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a lei 4320/1964, art. 34, o exercício financeiro corresponderá ao mesmo período do ano civil. Isso quer dizer que o exercício financeiro terá a duração de:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além das exigências constitucionais, deverá conter as disposições exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000). Em relação às disposições exigidas pela LRF, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

( ) Diretrizes e metas da administração pública, de forma regionalizada, para as relativas aos programas de duração continuada.

( ) Equilíbrio entre receitas e despesas.

( ) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

( ) Objetivos e metas da administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A prestação de contas públicas trata também da Lei de Responsabilidade Fiscal que se caracteriza por estabelecer um limite de gastos com pessoal para a União, estados e municípios. Essa ação tem como objetivo fazer com que os gestores públicos tenham mais cuidado com a gestão do orçamento e utilizem os recursos para setores importantes, como saúde, segurança e educação. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais limites de gastos com pessoal para a União, Estados e Municípios, respectivamente: