A dívida consolidada do Município de Patuscada ultrapassou o seu limite no final do primeiro quadrimestre de 2020. De acordo com a legislação, assinale a única alternativa que não está correta quanto às providências e consequências implicadas pela situação:

Considere hipoteticamente que a receita corrente líquida do Município de Pórtico é, no exercício atual, de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). De acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa correta, considerando o valor informado:

A transparência é princípio contido na LRF, logo no seu art. 1o §1o: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente...”. Portanto, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência será assegurada também mediante, julgue os itens a seguir:

I. A Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

II. O Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

III. A Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União, conforme disposto nesta lei.

Estão corretos os itens:

Todos os atos da administração pública precisam-se serem feitos com transparência e em cima deles desenvolvem atos de controle e fiscalização, a fim de se verificar que determinados atos seguem com o bem social público, logo são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, exceto:

A Lei Complementar 101/2000 (popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) foi elaborada principalmente com o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Caso existam despesas realizadas dentro do exercício e não pagas até dia 31 de dezembro, os governantes poderão lidar com elas de dois aspectos, como restos a pagar processados e não processados, como base nisso marque a incorreta:

Sobre a execução do orçamento na Lei n° 4320/1964, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes o Relatório de Gestão Fiscal. Assinale o que não pertence a esse relatório:

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, assinale a alternativa incorreta:

Segundo a Lei Federal 4.320/64, o controle da execução orçamentária pelo poder legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos. Esse controle é para a garantia e o cumprimento da:

Tem a função de acompanhar tanto das receitas como despesas, fornecendo subsídios ao gestor através de relatórios das eventuais distorções, da possível utilização despropositada dos recursos e de qualquer eventualidade de danos ao erário público. Estamos tratando da: