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Orçamento público consiste no planejamento que o Estado utiliza para demonstrar seus planos e programas de trabalho para um determinado período.
Nesse sentido, com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.
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Entre os demonstrativos fiscais, o Poder Executivo deverá publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Com relação a esse demonstrativo fiscal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O RREO deve ser publicado até trinta dias
após o encerramento de cada trimestre,
e será elaborado pelo Poder Executivo da
União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
( ) O RREO deverá ser assinado pelo Chefe do
Poder Legislativo que estiver no exercício
do mandato na data da publicação do relatório.
( ) O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder
e Órgão e o Demonstrativo das Receitas e
Despesas com Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino fazem parte do RREO.
( ) A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, é a legislação que estabelece as normas
para elaboração e publicação do RREO.
Assinale a sequência correta.
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I ações e serviços públicos de saúde.
II manutenção e desenvolvimento do ensino.
III ações e serviços de segurança pública.
IV prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
V realização de atividades da administração tributária.
Estão certos apenas os itens
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( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa e com base nos valores devidamente empenhados.
( ) Para a apuração da despesa total com pessoal, deverão ser computados os valores brutos pagos aos servidores, vedados quaisquer tipos de deduções ou reduções.
( ) Nos entes federativos estaduais, a despesa total com pessoal não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida, computando, inclusive, os valores gastos com indenizações pagas em virtude de demissões voluntárias.
( ) Na verificação dos limites máximos com despesas de pessoal, os entes federativos deverão subtrair os montantes aportados para a cobertura do deficit financeiro dos regimes próprios de previdência.
A sequência está correta em
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Nessa situação hipotética, de acordo com as normas de direito financeiro, a pretensão do prefeito é
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP
I constitui excepcionalidade ao pagamento de despesa por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados.
II é aplicável aos casos de despesas não definidas em lei.
III representa a entrega de numerário servidor, independentemente de empenho, para o fim de realizar despesas que não podem subordinar-se ao processo normal de aplicação.
IV não pode ser utilizado para servidor em alcance.
V não pode ser utilizado para servidor responsável por outro adiantamento.
Assinale a opção correta.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP
Em relação a precatórios ou requisição de pequeno valor assinale a opção correta.
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Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. As receitas são estimadas porque a arrecadação, resultante de tributos e outras fontes, podem sofrer variações durante o exercício.
II. As despesas são fixadas visando estabelecer recursos para despesas obrigatórios e garantir que o governo não gaste mais do que arrecada.
III. As prioridades do governo para cada exercício social não podem ser acompanhadas devido à falta de detalhamento das despesas.
IV. O acompanhamento dos gastos governamentais pela sociedade contribui para fiscalizar o uso dos recursos públicos.
Está correto o que se afirma em
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