A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu uma série de mecanismos para evitar o excesso de Despesas com Pessoal. Assinale a afirmativa que não corresponde a um desses mecanismos.

A

A vedação ao aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou Órgão.

B

A despesa total com pessoal não poderá exceder, para União, Estados e Municípios, 50, 60 e 60% da receita corrente líquida, respectivamente.

C

Caso a despesa total com pessoal exceda 95% do limite, o Poder ou Órgão fica proibido de criar novos cargos e de fazer alterações na estrutura de carreira que impliquem aumento de despesa.

D

Caso a despesa total com pessoal exceda 95% do limite, o Poder ou Órgão fica proibido de proceder com provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, sem exceção.

E

Caso não consiga adequar-se à meta de despesa com pessoal em dois quadrimestres, o Poder ou Órgão não poderá obter garantia de outro ente ou receber transferências voluntárias.

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2080948 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: Min. Economia

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Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior I
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dedica atenção especial às despesas com pessoal da União, Estados e Municípios, estabelecendo limites para essa despesa. Assim, assinale a alternativa que apresenta corretamente um item computado para fins do cálculo do limite da despesa total com pessoal.

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2080947 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: Min. Economia

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Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior I
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo estabelecerá, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a programação financeira no prazo de

A

até trinta dias após a publicação dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

B

até quinze dias úteis após a publicação dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

C

até quinze dias após a publicação dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

D

até trinta dias úteis após a publicação dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

E

até sessenta dias após a publicação dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

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2080946 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Turvo-SC

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Fiscal de Tributos
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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I. Suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária; II. Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. IV. Excedentes, os provenientes de excesso de arrecadação. Assinale a alternativa CORRETA:

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2080944 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TCE-AM

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Auditor de Controle Externo - Ministério Público de Contas
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

A dívida consolidada do Estado Alfa ultrapassou o limite estabelecido por Resolução do Senado Federal ao final de um certo quadrimestre.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

o excedente deve ser reduzido em pelo menos 40% no primeiro quadrimestre;

B

a dívida consolidada deverá ser reconduzida ao limite até o término dos três quadrimestres subsequentes;

C

o limite da dívida consolidada líquida dos Estados é de 1,2 vezes a receita corrente líquida;

D

após o final do segundo quadrimestre, perdurando o excesso, o Estado Alfa fica impedido de receber transferências voluntárias da União;

E

enquanto perdurar o excesso, o Estado Alfa estará proibido de realizar operação de crédito para pagamento de dívidas mobiliárias.

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2080943 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Cuiabá-MT

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Técnico Legislativo
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

A Câmara Municipal classifica como de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixe para si a obrigação legal de sua execução por certo período, conforme determina a Lei nº 101/2000. Assim, NÃO se classifica como de caráter continuado a seguinte despesa:

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2080940 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Planaltina-GO

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Sobre as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I. A operação de crédito por antecipação de receita não pode se destinar a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. II. A operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício. III. A operação de crédito por antecipação de receita não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
É correto o que se afirma

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2080939 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Procurador Jurídico
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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

No que se refere à contratação das operações de crédito, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que o ente interessado deverá formalizar seu pleito, fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e, ainda, o atendimento das condições previstas na referida lei, dentre as quais

A

inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, quando se tratar de operações por antecipação de receita.

B

observância dos limites e das condições fixados pela Câmara dos Deputados, ou órgão equivalente nos Estados ou Municípios.

C

existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

D

autorização específica da Câmara dos Deputados, ou órgão equivalente nos Estados e Municípios, quando se tratar de operação de crédito interno.

E

se tratando de operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei de diretrizes orçamentárias ou de créditos adicionais, elas serão objeto de processo complexo objetivando o atendimento das suas especificidades.