2088538 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-RN

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as palavras do Art. 9º da Lei Nº 4.320/64, referente a Receita:

“Art. 9º Tributo é a receita derivada pelas entidades de direito público, os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria , destinado-se o seu produto ao de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.”

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2088537 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-RN

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Conforme descrito no Artigo 11 da Lei nº 4.320/64: “A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital”. Em relação a esta classificação, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

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2088394 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador
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Precatórios

Em relação ao regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dispõe a Emenda Constitucional 62/2009:

A

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

B

é facultada ao credor, independentemente de lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos ou privados do competente ente federado.

C

a seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando- -os diretamente.

D

os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, e sejam portadores de doença grave ou invalidez comprovada, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao dobro do fixado em lei, admitindo-se o fracionamento em até 6 (seis) parcelas para essa finalidade.

E

é vedado ao credor ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, salvo com a anuência expressa do devedor, cuja cessão somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada no juízo de primeiro grau.

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2088392 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação à renúncia da receita e à disponibilidade de caixa, é correto afirmar que

A

as disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas no banco central ou em instituições financeiras públicas ou privadas, ressalvados os casos previstos em lei ordinária.

B

as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem a Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

C

é permitida a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

D

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no mês em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.

E

a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, excetuando-se a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

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2082959 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TCE-AM

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Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Legislação ComplementarNormas Estaduais e Municipais

A Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 06/1991 estatui normas gerais para elaboração de orçamentos, balanços gerais, balancetes mensais aplicáveis aos municípios e estabelece competência ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Amazonas quanto ao auxílio ao exercício do controle externo das contas municipais.

De acordo com o citado diploma legal, o orçamento:

A

não poderá conter autorização para a abertura de crédito adicional suplementar até determinado limite e para a realização de créditos vinculados a obras e serviços;

B

decorrerá de anteprojeto de lei de orçamento que será apresentado ao Tribunal de Contas para revisão e discussão até o dia 30 de outubro de cada ano;

C

poderá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação dos gastos, exceto autorização para a abertura de crédito adicional suplementar até determinado limite;

D

será elaborado sob forma de Orçamento por Programa e evidenciará o programa de trabalho do Governo Municipal, sempre que esteja correlacionado com objetivos e metas quantificadas;

E

será acompanhado de demonstração do efeito, sobre as receitas e despesas, exceto as decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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2082958 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TCE-AM

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Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

O Estado Alfa foi instado pelo Tribunal de Contas estadual a incrementar ações visando à maior transparência em sua gestão.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa transparência almejada será assegurada também mediante:

A

disponibilização a qualquer pessoa física ou jurídica do acesso a informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, exceto referentes a recursos extraordinários;

B

liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

C

publicidade das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, que ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no site do Tribunal de Justiça estadual e no órgão técnico responsável pela sua elaboração;

D

adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade utilizado pelo Poder Judiciário local, que será o parâmetro em nível estadual;

E

incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, com periodicidade mensal, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

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2082885 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vacaria-RS

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Procurador Municipal
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Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Sistema Financeiro Nacional

A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro:

A

Foi recepcionada pela Constituição Federal atual na condição de lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária.

B

Foi recepcionada pela Constituição Federal na condição de lei ordinária, mas somente pode ser alterada por lei complementar.

C

Foi recepcionada pela Constituição Federal atual, na condição de lei complementar e somente pode ser alterada por lei desta natureza.

D

Foi recepcionada pela Constituição Federal na condição de lei ordinária e, portanto, pode ser alterada por lei desta mesma natureza.

E

Não foi recepcionada pela Constituição Federal atual.

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2080956 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

No que se refere à despesa total com pessoal, em cada período de apuração, o Município não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de

A

50% (cinquenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores e as despesas com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

B

60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária, e sendo incluídas as despesas de indenização por demissão de empregados.

C

50% (cinquenta por cento), não sendo computadas as despesas com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados e incluídas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

D

60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e incluídas as despesas com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

E

60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e nem as despesas com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

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2080955 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Procurador Municipal
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Quanto às despesas públicas, assinale a alternativa correta.

A

Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a realização de empenho.

B

Não é permitido o empenho global de despesas contratuais, devendo ser especificados os valores e as datas dos respectivos parcelamentos.

C

A liquidação da despesa consiste na extração de um documento denominado “nota de empenho”.

D

O legislador autoriza que seja feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

E

O pagamento da despesa só será efetuado com a dedução desta do saldo da dotação própria.

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2080954 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

O Município de São Tomás celebrou com uma instituição financeira um contrato de arrendamento mercantil, tendo por objeto um equipamento de limpeza urbana, com prazo total de 36 meses.

Essa operação deve compor