2180010 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AM

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Auditor de Finanças e Controle - Tesouro Estadual
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Em relação à renúncia de receita, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento ou custo de cobrança maior do que a dívida, caracterizam

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2180009 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AM

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Auditor de Finanças e Controle - Tesouro Estadual
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida compreende o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

No Estado do Amazonas, deve ser deduzido deste valor os montantes listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

As receitas provenientes da compensação financeira entre o regime geral da previdência e o regime próprio dos servidores públicos.

B

As contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

C

As parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

D

Os valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

E

As despesas com pessoal custeadas com recursos recebidos da União.

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2180008 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AM

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Auditor de Finanças e Controle - Tesouro Estadual
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvados alguns casos, assinale a opção que indica o conteúdo base da regra de ouro.

A

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital.

B

O montante previsto para as despesas de capital não poderá ser superior ao das receitas de operações de crédito.

C

O montante previsto para as despesas correntes não poderá ser superior ao das receitas de operações de crédito.

D

O montante previsto para as despesas de capital deve ser similar ao previsto para as despesas correntes.

E

O montante previsto para as receitas de operações de crédito deve ser similar ao previsto para a soma das despesas correntes e de capital.

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2176842 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Assistente de Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação à Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que o(a):

A

empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluindo aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B

aumento da abrangência de pagamentos, por exemplo, o do Benefício de Prestação Continuada – BPC, precisa ter fontes de recursos definidas para que possa ser implementado sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

anistia está relacionada ao perdão de dívidas tributárias onde a dívida é extinta e não há mais a obrigação de pagá-la.

D

despesa da União com pessoal não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida em cada período de apuração.

E

titular de Poder público pode contrair despesas que não possam ser cumpridas integralmente em seu mandato, somente nos dois últimos quadrimestres desse mandato.

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2176626 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

As propostas de leis orçamentárias sujeitam-se a regime especial de tramitação no Poder Legislativo.

B

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

C

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

D

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

E

A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

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2176624 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

A

as normas de finanças públicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal obrigam todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os Tribunais de Contas, por serem órgãos controladores.

B

o refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, não é admitida em qualquer hipótese a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo.

D

a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício em que deva se iniciar sua vigência.

E

para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem dedução ou retenção de qualquer natureza.

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2176246 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu o chamado Relatório de Gestão Fiscal que, entre outros conteúdos,

A

contém a despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

B

contêm os demonstrativos da execução das receitas, por categoria econômica e fonte.

C

contém a despesa total com pessoal, excluindo-se inativos e pensionistas.

D

contém o demonstrativo agregado da execução da receita, sem distinção de sua categoria econômica ou fonte.

E

contém o anexo de Metas Fiscais, em valores correntes e constantes.

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2176245 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

Sobre o relatório resumido da execução orçamentária, considerando o que consta da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

Deve ser emitido individualmente por cada um dos titulares dos poderes e deve ser publicado bimestralmente.

B

Não precisa ser emitido individualmente por cada um dos titulares dos poderes, mas deve ser publicado bimestralmente.

C

Não precisa ser emitido individualmente por cada um dos titulares dos poderes nem ser publicado bimestralmente.

D

Deve ser emitido individualmente por cada um dos titulares dos poderes, mas não precisa ser publicado bimestralmente.

E

Foi introduzido e regulado pela Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual não é objeto de preocupação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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2176244 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

A Lei de Responsabilidade Fiscal é profícua em instrumentos para assegurar a Transparência da Gestão Fiscal, de que é exemplo a divulgação

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2176243 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A seção responsável pela contabilidade recebeu autos de fase interna de licitação para contratação de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fim de promover o competente bloqueio de recursos orçamentários.

Entre os profissionais do setor, no entanto, foi objeto de dúvida qual seria a rubrica mais apropriada.

As opções então ventiladas, como constam da Portaria Interministerial 163/2001 atualizada, foram as seguintes:

− 3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

− 3.3.90.37.00 Locação de mão de obra

Sobre essas classificações, é correto afirmar que embora tenham a mesma

A

natureza da despesa e modalidade de aplicação, diferem quanto ao elemento da despesa, mas ambas as classificações não integram a despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

natureza da despesa e elemento da despesa, diferem quanto à modalidade de aplicação, mas ambas as classificações integram a despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

natureza da despesa e elemento da despesa, diferem quanto à modalidade de aplicação, mas ambas as classificações não integram a despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

natureza da despesa e modalidade de aplicação, diferem quanto ao elemento da despesa, sendo que apenas uma das classificações integra a despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

modalidade de aplicação e elemento da despesa, diferem quanto à natureza da despesa, sendo que apenas uma das classificações integra o conceito de despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.