A LRF define divida pública consolidada ou fundada como

A receita líquida corrente de um município no período de apuração, atingiu o valor de R$ 1.000.000,00, dessa forma, em conformidade com o artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF o limite com a despesa total com pessoal será do

As obras e prestações de serviços plurianuais que ultrapassem o parado estabelecido para a Lei Orçamentária Anual (LOA) devem ser precedidas do cronograma físico-financeiro determinado pela Lei nº 8.666/1993. Nesses Casos, a será afetada não pelo valor total da obra ou serviço mas pela parte ou fração do “orçamento ” que corresponda à parte do .

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), assinale a alternativa que apresenta a espécie de despesa que não se computa para aferição dos limites de gastos com pessoal.

Sobre as definições básicas, definidas pelo art. 29 da lei 101/2000, leia os itens a seguir e responda o que se pede:

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

II - dívida pública mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária;

III - operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Sobre os itens acima é correto afirmar:

De acordo com o art. 8º da lei 101/2000, após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, que deverá ser no prazo de até:

Considerando a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, denominada como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

II. O Relatório de Gestão Fiscal será emitido obrigatoriamente ao final de cada mês e conterá, entre outras, informações acerca das despesas totais com pessoal, dívidas consolidadas e mobiliárias e operações de crédito.

III. Os tribunais de contas alertarão os poderes legislativos quando constatarem que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontrarem acima de 90% dos respectivos limites.

É CORRETO o que se afirma em

O controle interno será exercido sobre todas as unidades administrativas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Nesse contexto, o Art. 202 da Lei nº 287, de 1979, determina que o controle interno obedecerá, de modo geral, aos princípios da verificação da:

A escrituração tem por finalidade registrar os atos e fatos contábeis no patrimônio da entidade, por meio do Plano de Contas, o que permite a elaboração das demonstrações contábeis e a sua consolidação, que consiste no processo de agregação dos saldos das contas de mais de uma entidade, proporcionando uma visão global do resultado. Para isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) descreve que a escrituração das contas públicas, além das demais normas de contabilidade pública, observará a(s):