A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, pressupondo a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, informe o limite prudencial da despesa com pessoal para um município, cuja Receita Corrente Líquida (RCL) seja de R$ 420.800.000,00.

A Lei Complementar nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabeleceu os aspectos referentes aos Demonstrativos Fiscais. Sobre esses demonstrativos, assinale a alternativa correta.

De acordo com o caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo deve obedecer aos limites estabelecidos em lei complementar. Nesse caso, a lei complementar se refere à Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que integrará o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais – AMF, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominais e primários e montante da dívida pública, para o exercício que se referirem e para os dois seguintes. O Anexo de Metas Fiscais conterá, ainda, EXCETO:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em cada período de apuração, os percentuais da despesa total com pessoal de um município sobre a receita corrente líquida e o mesmo percentual correspondente ao pessoal do poder executivo não poderão exceder, respectivamente:

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas com o fulcro de atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, deverá ser

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e, também,

Segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, ao final de um bimestre, se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes e o ministério público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,

Entende-se, por Receita Líquida Corrente, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas, além de outras deduções estabelecidas em lei

Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar