Com fulcro na Lei Complementar Federal nº 101/2000, "a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."

Conforme a Lei supracitada, marque a alternativa CORRETA.

Qual das alternativas abaixo não é compreendida pela renúncia da receita?

O Anexo de Metas Fiscais abrangerá:

Assinale a alternativa que contém a resposta correta.

O Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o projeto de _________________ de cada ente da federação.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

III. Critérios e forma de limitação de empenho.

IV. Demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

Está correto o que se afirma:

Nos termos da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada:

Segundo o art. 23 da Lei nº 4.320/64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um

A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição e disporá também sobre

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que a União emitir títulos públicos, a referida entidade que emitiu tais títulos, estará

Câmara de Vereadores aprova suspensão do aumento do IPTU em Porto Alegre

Projeto que derrubava reajuste feito em 2019 foi proposto pelo Executivo.
Votação terminou com 33 votos favoráveis, um contrário e duas ausências.
Sendo sancionada, a medida passa a valer em 2022.

No setor público, não raras vezes, é tarefa recorrente rever indicadores econômico-sociais para auxílio na tomada de decisão dos gestores públicos, rever valores aprovisionados em orçamentos ou projetos públicos ou até mesmo justificar determinados reajustes tributários no âmbito municipal, como é o caso dos reajustes previstos no Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

Em recente decisão da Câmara de Vereadores de POA (RS), houve, após votação quase unânime, a suspensão dos reajustes entre os anos de 2022 até pelo menos o ano de 2025 quando, até lá, pelo menos, será aprovada a nova “Planta Genérica com Valores (PGV)”, que levantará novos valores dos imóveis que servem de base de cálculo à formação deste tributo municipal.

(Disponível em: https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2021/08/23/camara-de-vereadores-aprova-suspensao-do-aumento-do-iptu-em-porto-alegre.ghtml. Acesso em: 23/08/2021.)

Considerando que o Prefeito lhe requeira estudos de impactos econômicos e orçamentários, para sanção do referido projeto, e admitindo – por hipótese – que a arrecadação anual do IPTU do município de Porto Alegre (RS) esteja orçada e represente linearmente 10% da arrecadação total do município, e que a inflação acumulada estimada prevista nas peças orçamentárias oficiais do município, para os anos de 2021 e 2024, seja, aproximada e respectivamente, de 10,3%, 7,95%, 4,90% e 4,09% ao ano, assinale, a seguir, o impacto estimado em termos percentuais nas receitas do município, ao final do ano de 2025, considerando que todas as demais receitas sejam reajustadas e acompanhadas pela inflação estimada. Dessa forma, o Prefeito deverá, para não infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, propor: